Pular para o conteúdo

De autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2/2018 deve ser votada e aprovada na semana que vem na Assembleia Legislativa. A PEC revoga uma instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que proibia gastos públicos com as festividades em municípios com salários de servidores em atraso.

Além de derrubar a instrução normativa, o texto de iniciativa do parlamentar cria limites para a atuação da Corte de Contas no caso da edição de normas que tenham força de lei. Em entrevista a O Estado, Verde explicou que o objetivo no Legislativo não é tolher a autuação dos conselheiros do TCE, mas estabelecer regras claras.

“Não se pode mudar a regra com o jogo em andamento”, disse ele, ao citar o caso do Carnaval deste ano, quando várias prefeituras já estavam com a programação ajustada, e com fornecedores contratados. Para o deputado, a base da PEC é apenas a lei.

“A limitação é sempre a lei. Ninguém está acima da lei. As instituições não estão. Com o devido respeito ao TCE, a nossa propositura da PEC 02/2018 é para, de fato, definir esses parâmetros legais, levar segurança jurídica, que é fundamental na relação entre o TCE e os municípios”, comentou.

Júnior Verde adiantou que, a partir da aprovação da Proposta, haverá mais segurança jurídica para futuras instruções emitidas pelo Tribunal. “Tem previsão legal? Então a norma que vai ser estabelecida está amplamente amparada. Na forma da lei, nós estamos direcionando essas resoluções, essas normas, para que elas possam levar segurança jurídica e, claro, atender o que eles pretendem que é fazer com que os prefeitos tenham uma melhor gestão. Não estamos indo além do que está prevendo a lei”, destacou.

Ele elogiou a iniciativa e a preocupação do TCE com a boa gestão dos recursos públicos, mas ponderou que, como toda norma legal, as produzidas pelos conselheiros também precisam de tempo para adequação dos atingidos. Ele sugere até a realização de audiências públicas.

“Para se adequar, precisa prazo, precisa que tenham conhecimento da norma. O cumprimento das normas se dará com o gestor conhecendo, sabendo que tem que se adequar, e tendo prazo para isso”, completou.

Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, quaisquer despesas custeadas com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

Poucas vezes se viu em nosso Estado um governador tão preocupado com sua reeleição, como temos visto o governador Flávio Dino (PCdoB), em suas investidas no dia a dia do seu governo, principalmente no que diz respeito aos seus principais adversários nas eleições deste ano.

O festival de mentiras e distorções levantadas por seus aliados contra seus adversários é algo assustador. A mais recente foi um locutor de uma rádio aliada ao seu governo, ter dito em seu programa ao vivo que a pré-candidata Maura Jorge(Podemos), teria "jogado a toalha" (desistido) em relação a sua candidatura. E não se contentando apenas em mentir, a mairionete do Governador foi mais longe em vomitar uma possível aliança da pré-candidata com o seu imperador.

O desespero tem batido à porta de Flávio Dino (PCdoB), ao ponto de até mesmo seus aliados na Assembléia Legislativa, terem se voltado contra às práticas utilizadas por alguns de seus secretários na busca desesperada por alianças com gestores municipais em várias cidades do Estado.

Uma coisa é certa, a disputa fica mais acirrada a cada dia que passa. Pois o povo já está vacinado diante do jogo que o candidato ameçado começa adulterar os fatos de maneira fraudulenta deixando claro a intenção de ludibriar o eleitor.

Por conta dos atrasos no pagamento dos salários dos servidores públicos de Miranda do Norte, o Ministério Público do Maranhão ingressou, nesta quinta-feira, 8, com uma Ação Civil Pública na qual requer a imediata suspensão das festividades de carnaval bancadas com dinheiro público no município. A Ação é da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário.

Representações encaminhadas à Promotoria de Justiça informam que vários servidores municipais ainda não receberam o 13° salário de 2017, bem como os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2018. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos de Miranda do Norte, não há sequer previsão de quando os pagamentos serão efetivados.

Ao mesmo tempo, o Município de Miranda do Norte está programando festas de Carnaval com pelo menos 10 atrações, sendo algumas de expressão nacional, no período de 9 a 13 de fevereiro. Na ação, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira ressalta que tal fato vai de encontro aos princípios constitucionais da moralidade, probidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, entre outros.

A representante do Ministério Público também destaca que a Instrução Normativa n° 54/2018 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) considerou ilegítimas as despesas com festividades bancadas pelo poder público quando há atraso no pagamento de salários ou esteja decretado estado de calamidade pública ou emergência.

“É inaceitável a realização de um evento pago com recursos públicos, quando parte da população do município se esforça para quitar suas dívidas, que existem por conta dos salários não pagos”, observa a promotora de justiça.

A ação aponta, ainda, para o risco de estrangulamento das contas públicas e de lesão à ordem econômica governamental, com claros prejuízos à saúde, educação, idoso, meio ambiente, folha de pagamento, pagamento de despesas administrativas entre outras.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 50 mil a ser pagos pessoalmente pelo prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort.

Ao final do processo, foi requerida a anulação do contrato firmado para a realização das festividades, com a restituição integral dos valores que já tenham sido pagos.

 

Fonte: MPMA

1

Com o inicio do período chuvoso, dezenas de bairros da cidade balneária de São José de Ribamar vem enfrentando grandes problemas de infraestrutura, dando dor de cabeça e prejuízos à população.

Os bairros mais afetados com as chuvas no município são os que ficam fora da sede. Estes que já não tem um sistema de saneamento básico adequado, com as fortes chuvas a situação fica mais difícil aos moradores.

Rua do Itapiracó, bairro da Maioba em São José de Ribamar

Na rua do Itapiracó, na Maioba, os buracos e a lama dificultam a passagem dos pedestres nas ruas, veiculo então, nem pensar, pois, as grandes crateras chegam a tomar conta de toda dimensão da rua. Pra se ter a idéia da gravidade e do desespero dos moradores, as empresas que realizam o sistema de transporte urbano na região, das linhas Vassoral e Pq. Jair, notificaram à associação de moradores que apartir da próxima semana, os coletivos deixaram de passar nas principais ruas do bairro por conta dos buracos nas vias.

Esse é o descaso do poder público da gestão do senhor Luis Fernando Silva, mais conhecido como o melhor prefeito planejador de São José de Ribamar", ironiza um morador da comunidade.

Enquanto os ribamarenses padecem com os inúmeros problemas que a atual administração vem estabelecendo no município em vários setores. O prefeito Luis Fernando Silva, hoje conhecido no município como "Luis Malvadeza", parece não estar preocupado com o sofrimento daqueles que confiaram seus votos a ele na útlima eleição. Pois recentemente um vídeo veiculado nas redes sociais, mostra o gestor em uma festa carnavalesca no município, oferecida para amigos e aliados, com a presença de integrantes da Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé, da cidade de São Paulo.

 

O prefeito de Paço do Lumiar realizou façanha no que se refere administrar uma cidade. Em apenas um ano de mandato, o "Futi" de Paço, já coleciona cinco ações públicas do MP contra a sua administração.

Em entrevista dada no mês de Dezembro ao Jornal Imparcial, Domingos Dutra foi certeiro em suas palavras. "fiz mais que os outros". Realmente, ele conseguiu bater o recorde em pedido de condenação do Ministério Público por má administração.

O prefeito de Paço do Lumiar, teve um ano de 2017 totalmente desastroso. Foram inúmeros erros em seu primeiro ano de mandato, por último tentou ludibriar a população luminense com uma árvore de natal que virou chacota em redes sociais.

 

 

Justiça condenou o ex-prefeito de Itaipava do Grajaú, José Maria da Rocha Torres, a ressarcir R$ 3.663.984,21 ao erário municipal, devido à não aplicação de recursos do Fundeb, em 2009.

Sob a gestão de Torres, foram aplicados somente 11,5% dos recursos determinados pela Constituição para manutenção e desenvolvimento da educação e nenhum valor foi utilizado na remuneração dos professores.

A sentença, proferida em 7 de dezembro pelo juiz Isaac Sousa e Silva, defere os pedidos feitos pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú, Weskley Pereira de Moraes, em Ação Civil Pública com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada em março de 2016. Itaipava do Grajaú é termo judiciário de Grajaú.

Além do ressarcimento, José Maria da Rocha Torres foi condenado à perda de eventuais mandato ou função pública; à suspensão dos direitos políticos por quatro anos e ao pagamento de multa de 30 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos.

A  Justiça determinou, em caráter liminar, em 11 de dezembro, a suspensão de todos os pagamentos do Município de Miranda do Norte à empresa P.M. Construções e Serviços Ltda, em função de locação de veículos e máquinas.

Proferiu a decisão a juíza Laysa Mendes, como resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada na mesma data, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim, Flávia Valéria Nava Silva. A ação foi baseada em representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC). Miranda do Norte é termo judiciário da comarca.

AÇÃO

Apesar de não haver informações sobre procedimentos licitatórios e contratos referentes à locação no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2017, a P.M. Construções e Serviços Ltda recebeu o valor de R$ 3.444.083,92.

Foram emitidas notas referentes à locação de 23 automóveis, máquinas e motocicletas. Porém, a empresa possui somente um veículo registrado junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). “Este fato evidencia a falta de capacidade operacional da empresa para prestar os serviços pelos quais estaria sendo remunerada”, aponta a promotora de justiça Flávia Silva.

SUPERFATURAMENTO

Segundo o MPMA, houve superfaturamento nos valores. O Município pagou à P.M. Construções e Serviços Ltda um valor 2,34 vezes maior do que aquele frequentemente pago pela locação de um caminhão caçamba no mercado.

De acordo com Flávia Silva, enquanto o Estado do Maranhão pagou 435 horas mensais, por 12 meses, para atender 52 municípios, pelo aluguel de um caminhão caçamba trucado, uma nota fiscal emitida pela empresa discrimina o pagamento de 1218 horas de locação de um veículo deste tipo.

“Ainda que a empresa esteja prestando os serviços descritos nas notas fiscais, estes são antieconômicos. A quantidade descrita é indubitavelmente excessiva, lesivamente onerosa e incompatível com a realidade estadual”, enfatiza o Ministério Público.

MULTA

A multa da decisão judicial é de R$ 5 mil diários, cujo valor total deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, informou que a sua filha e deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) vai assumir o ministério do Trabalho. Ele se reuniu hoje (3) com o presidente Michel Temer no Palácio do Jaburu e disse que o nome de Cristiane Brasil "surgiu" durante a conversa e não foi uma indicação dele próprio.

A nomeação foi confirmada pelo Palácio do Planalto. Segundo nota à imprensa, a definição de Temer ocorreu após "indicação oficial feita pelo PTB".

"Eu vim discutir outros nomes, estávamos pensando em três [outros deputados]. Aí roda pra cá, roda pra lá. Então se falou: 'Roberto, e a Cristiane? Por que não?' Aí foi da cabeça do presidente: 'Ela é uma menina experimentada, foi secretária municipal em vários governos na cidade do Rio de Janeiro'. Eu falei: 'presidente, aí o senhor me surpreende, vou ter que consultar", afirmou Roberto Jefferson.

Segundo ele, após a consulta e a aceitação, Cristiane Brasil concordou em não disputar as eleições deste ano. "Ela ficará ministra até o final [do governo de Temer]", afirmou. Roberto Jefferson disse ainda que o líder do partido na Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), também concordou com a nomeação e disse que ela tem a "confiança" da bancada.

Durante entrevista a jornalistas em que anunciou o nome da filha para o cargo, Roberto Jefferson, que foi protagonista e o primeiro delator do mensalão há pouco mais de dez anos, se disse emocionado. "É um resgate da imagem, da família. Depois do que aconteceu, mas já passou. Fico satisfeito", afirmou, com a voz embargada.

Ronaldo Nogueira deixou o ministério no último dia 27 para se candidatar a um cargo eletivo no pleito deste ano. Para concorrer a cargos eletivos a nível nacional, ministros de Estado precisam se afastar do cargo com seis meses de antecedência. Após o convite ao deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) não ter sido confirmado devido a resistências do PMDB do Maranhão, Roberto Jefferson disse que o "imbróglio acabou". "Não há conflito no PTB, há uma relação muito boa entre mim, os líderes no Senado e na Câmara. A bancada é unida", disse.

O deputado federal Pedro Fernandes (PTB-MA), que havia sido escolhido para comandar o Ministério do Trabalho, não será mais empossado na quinta-feira (4).

Segundo a Folha apurou, o ex-presidente José Sarney (MDB) não referendou o nome do parlamentar, que é alinhado ao governador do Maranhão, Flávio Dino, do PCdoB.

Sem o aval de Sarney, o presidente Michel Temer pediu ao PTB que indicasse outro nome.

Fernandes recebeu a notícia na manhã desta terça-feira (2) do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.

Infelizmente, não deu, devido ao embaraço que eu crio na relação do presidente Temer com o ex-presidente José Sarney, disse".

O Ministério do Trabalho está sem titular desde que o também deputado federal pelo PTB Ronaldo Nogueira pediu demissão, no último dia 27. Ele se desligou com o argumento de que quer se dedicar à sua campanha pela reeleição”

NOTA DE PESAR

É com profundo pesar que recebi a notícia do falecimento do deputado Humberto Coutinho(PDT),  presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão.

O Maranhão perde um grande líder político, Coutinho deixa um exemplo de vida como cidadão, como homem público e como amigo.

Amigo de todas as horas e conciliador, Humberto Coutinho deixa seu legado de contribuição como deputado e prefeito em Caxias. Perda irreparável e insubstituível para os seus amigos, e a todos os maranhenses.

Neste momento de tristeza, me uno em oração aos seus familiares e tantos amigos e expresso as minhas mais sinceras condolências. E que Deus o receba Coutinho,

Seu exemplo de vida continuará servindo de guia para nossos passos, como cidadãos e como homens públicos, que primam, acima de tudo, pela ética na vida em sociedade