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O Ministério Público do Maranhão recomendou ao prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que exonere todos os parentes que estejam nomeados no Executivo em atos que caracterizem nepotismo.

A Recomendação foi expedida pela promotora de Justiça do município, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, desde o dia 25 de janeiro último, e publicada no Diário Eletrônico do MP-MA na quarta-feira 1º. Cópias do documento foram enviadas para a Câmara Municipal de Paço do Lumiar e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade
Administrativa – CAOP/PROAD.

Conforme o site do ATUAL7 sobre a recente decisão do ministro Luiz Fux, já transitada em julgado, o Parquet defende que a prática malandra de empregar parentes sem qualificação técnica no primeiro escalão da administração pública é vedada pela Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dutra, até onde se sabe, nomeou a própria esposa, a advogada e candidata derrotada a vereadora da cidade, Núbia Dutra (SD), para comandar a super secretaria de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental, logo nos primeiros dias em que assumiu o controle de Paço.

Além da exoneração dos familiares, no documento enviado ao comunista pela promotora Gabriela Tavernard, o MP-MA solicita, ainda, que Domingos Dutra se abstenha de nomear a esposa ou outros familiares na prefeitura. Nenhum deles também, segundo a Recomendação, deve ser contratado pelo prefeito.

O prazo para a exoneração dos familiares e, por conseguinte, envio à Promotoria de Paço do Lumiar cópias das exonerações e rescisões contratuais é de 10 dias, a contar da data de recebimento da Recomendação.

Caso a instrução do MP-MA não seja cumprida, Dutra poderá ser, então, alvo de uma Ação Civil Pública (ACP), por ato de improbidade administrativa. A punição para quem é enquadrado nesse tipo de ilícito vai de cassação do mandato ao pagamento de multa.

OPINIÃO

O prefeito Domingos Dutra, conhecido também como o verdadeiro "FUTI", não perdeu tempo ao ser empossado prefeito de Paço do Lumiar, após passar um bom período fora de qualquer cargo político, ao ser presenteado como gestor da cidade luminense, foi logo nomeando a família inteira, para reparar os anos perdidos fora do poder. O ministério público tem que ficar atento, senão ele vai fazer manobra de qualquer forma, ou a velha conhecida prática de troca de favores. Trocar cargos com prefeitos aliados para nao generalizar nepotismo.

 

Eunício Oliveira, novo presidente do senado brasileiro

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi eleito presidente do Senado nesta quarta-feira. Apoiado tanto por senadores aliados ao governo do presidente Michel Temer e alguns oposicionistas, incluindo petistas, outra presença que teve grande importância na eleição do peemedebista Eunício, foi o apoio do ex-senador José Sarney que esteve presente no senado nesta tarde.

O novo presidente eleito recebeu 61 votos e sucederá Renan Calheiros (PMDB-AL) no comando da Casa. Único concorrente de Eunício, o senador José Medeiros (PSD-MT) foi votado por 10 senadores.

Em seu discurso no plenário do Senado, o peemedebista disse esperar que a Casa não perca a corrente contemporânea na luta contra a corrupção” e prometeu ser “duro e firme quando um Poder parecer se levantar contra outro Poder”.

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 31 de janeiro, Denúncia em desfavor da ex-prefeita de Porto Rico do Maranhão no período de 2013 a 2016, Rosa Ivone Braga Fonseca; o presidente da Comissão de Licitação do Município, Isiel Galdez Carneiro; e a sócia-administradora da empresa FCT Informática LTDA ME, Ildecy de Maria Furtado Fonseca.

A empresa foi a vencedora de um pregão presencial no valor total de R$ 80.522,00, realizado em 2013, pelo Município, para contratar uma empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de máquinas copiadoras e impressoras de uso da administração municipal.

Formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar, a manifestação é baseada em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 19 de janeiro, devido a ilegalidades no procedimento licitatório.

Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca de Cedral.

IRREGULARIDADES

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apurou que, durante o pregão presencial nº 04/2013, não foram apresentados comprovantes de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações assumidas, comprovante de publicação do edital resumido na internet e em jornais de grande circulação.

Além da falta de pesquisa prévia de preços, não foram exigidos documentos de habilitação para qualificação técnica e econômico-financeira da empresa.

Foi verificado, ainda, que a empresa não funciona no endereço informado à Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão e outros órgãos públicos.

“Houve ‘montagem’ da licitação e direcionamento para que a empresa FCT Informática fosse a vencedora, em flagrante fraude ao processo licitatório e à legalidade”, aponta o representante do MPMA, na Denúncia.

PEDIDOS

O Ministério Público requer a condenação da ex-prefeita e da empresária à detenção por um período que pode variar entre dois e quatro anos.

No caso do presidente da Comissão de Licitação, a pena solicitada é de condenação por período entre seis meses e quatro anos de detenção.

A partir de agora, estão sujeitas à antecipação do ICMS as entradas no Maranhão de suíno, vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança. A taxação foi publicada esta semana no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 32.595, assinado pelo governador Flávio Dino, fruto da Indicação nº 528 apresentada pelo deputado estadual Júnior Verde no ano passado.

A Indicação de autoria do parlamentar solicitava a maior brevidade possível para o recolhimento de valores líquidos de ICMS relativos às operações com suínos e seus produtos derivados, provenientes de outros Estados e do exterior. A medida visava fortalecer a economia do Estado.

O decreto assinado pelo governador já está em vigor, e estabelece que o imposto será exigido quando da passagem dos produtos pela primeira repartição fiscal do Estado. A base de cálculo será o valor do produto expresso na nota fiscal acrescido do percentual de agregação de 30%.

 Precisamos defender a economia do Maranhão. Aqui entram produtos oriundos de outros Estados e não é cobrado ICMS com base na importação desses produtos. Estamos felizes com o decreto do governador, que não só defenderá o agronegócio, mas acima de tudo, incentivará o nosso mercado interno no que se refere à comercialização dentro do próprio Estado”, comemorou Júnior Verde.

Segundo o parlamentar, os criadores maranhenses estavam sendo prejudicados, pois outros Estados como Piauí e Ceará consolidaram o ICMS líquido recolhido pelos contribuintes que comercializam gados suínos, e produtos deles derivados.

Em outubro, Júnior Verde participou da última reunião de trabalho na Secretaria de Fazenda do Estado (SEFAZ), com o secretário adjunto Magno Vasconcelos; Bernardo Philipsen, produtor do Sul do Estado; e Predrag Dorner, presidente da Associação dos Suinocultores do Maranhão, para estabelecer os termos da Indicação.

 Foi uma grande conquista. Criou-se a possibilidade do empresário empregar o trabalhador de carteira assinada, gerar um posto de trabalho e também, mais impostos”, completou.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) visitou o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar para conhecer a estrutura do local e colher demandas de melhorias. O parlamentar foi recepcionado pelo Cel. Aureci Becker Martins, comandante do CFAP, que fez uma apresentação das necessidades estruturais da Unidade de Ensino.

Na oportunidade, o comandante garantiu que todos os esforços estão sendo feitos para desenvolver o processo de Ensino-Aprendizagem, e apresentou todas as instalações do Centro: salas de aulas, stand de tiro, auditório, refeitório, prédios administrativos, além das obras de expansão em andamento.

“É perceptível o esforço e a boa vontade daquele Comando e de sua equipe de trabalho para formar, aperfeiçoar e especializar os profissionais da Policia Militar do Maranhão, a fim de que possam prestar serviços de boa qualidade a população maranhense”, avaliou Júnior Verde.

Durante a visita, o parlamentar estava acompanhado do Cel. da PM Odair dos Santos Ferreira, que é instrutor do CFAP nas disciplinas de Direitos Humanos e Policiamento Comunitário, com experiência na área de Projetos Sociais e Articulação Comunitária da PMMA.

Júnior Verde comprometeu-se a buscar, junto ao Governo do Estado, investimentos para serem aplicados no Centro de Ensino, que ainda este ano prevê significativo aumento do efetivo.

“Prevenir é melhor do que remediar, por isso, essa atitude do deputado Júnior Verde é de extrema importância para atender aos apelos da população, estando sempre sensível a estes assuntos, até porque carrega nas veias o seu carinho pelos profissionais da Segurança Pública, sendo parte integrante dos quadros da Policia Civil maranhense”, destacou o Cel. Becker.

Donald John Trump, 70, tomou posse nesta sexta-feira (20) como o 45º presidente dos Estados Unidos, sucedendo Barack Obama com discurso nacionalista e crítico à classe política, no mesmo tom que marcou sua campanha eleitoral.

Ele prestou juramento diante do Capitólio, em Washington, e discursou em seguida. Na presença de quatro de seus antecessores -- um deles republicano -- Trump disse que a cerimônia tinha um significado especial porque está transferindo o poder de Washington e o levando de volta ao povo. Por muito tempo, um grupo pequeno na capital dominou o poder, e a população não foi beneficiada, afirmou. "O povo vai governar esta nação novamente", prometeu.

Buscamos amizade e boa vontade com as nações do mundo, mas o fazemos com o entendimento de que é direito das nações botar seus interesses em 1º lugar. Não procuramos impor nosso modo de vida a ninguém, mas o deixamos brilhar como um exemplo. Nós brilharemos para todos seguirem".

TUMULTO NO EVENTO DE POSSE

Próximo ao evento manifestantes e polícia se enfrentaram em Washington após posse de Trump. Bombas de efeito moral foram lançadas pela polícia a todo momento.

O número de policiais aumentou no protesto em que há confrontos em Washington.  Os policiais avançaramm contra os manifestantes.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ingressou, nesta quinta-feira, 19, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Rosa Ivone Braga Fonseca, ex-prefeita de Porto Rico do Maranhão no período de 2013 a 2016; Isiel Galdez Carneiro, presidente da Comissão de Licitação do Município; e Ildecy de Maria Furtado Fonseca, sócia-administradora da empresa FCT Informática LTDA ME. Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca.

A ação foi motivada por irregularidades no processo de licitação e contratação da empresa para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de máquinas copiadoras e impressoras de uso da administração municipal, em 2013. A FCT Informática foi a única participante do certame, contratada pelo valor de R$ 80.522,00.

O processo licitatório foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades, ilegalidades e inconsistências. Entre elas estão a falta de comprovação de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações assumidas, inexistência de comprovante de publicação do edital resumido na internet e em jornais de grande circulação, não exigência de documentação de habilitação para qualificação técnica e econômico-financeiras e a falta de pesquisa prévia de preços.

Durante as investigações, o Ministério Público do Maranhão verificou, também, que a empresa FCT Informática não funciona no endereço informado à Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão e outros órgãos públicos.

“Chega-se à clara conclusão de que o certame tratou-se de processo 'montado' pelos requeridos em conjunto, para beneficiar como vencedora a empresa FCT Informática Ltda., única concorrente e ganhadora da licitação cujo repasse se deu integralmente no valor do contrato, ante não só as citadas irregularidades apontadas na formação do processo licitatório, mas também de todas as ilegalidades demonstradas”, observou, na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.

PEDIDOS
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos totalizando o valor do contrato firmado. Também foi pedida a quebra do sigilo bancário da ex-prefeita e de Ildecy Fonseca, com a requisição de seus extratos bancários no período de 10 de março a 28 de novembro de 2013. Também foi pedido que o Judiciário solicite à Receita Federal as duas últimas declarações de imposto de renda das requeridas.

A ação requer a condenação de Rosa Ivone Braga Fonseca, Isiel Galdez Carneiro e Ildecy de Maria Furtado Fonseca ao pagamento de danos morais coletivos e por improbidade administrativa. As penalidades previstas estão a perda da função pública, ressarcimento integral dos danos causados ao erário, suspensão de direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou depoimento à Polícia Federal de Brasília na semana passada.

Ele teria sido o última a depor no inquérito que apura se a ex-presidente Dilma Rousseff tentou obstruir a Justiça ao nomeá-lo para a pasta da Casa Civil. Ao assumir o cargo, o ex-presidente passaria a ter foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).

As informações são da coluna Expresso, do site da revista Época, desta sexta-feira (13).

De acordo com o site, são investigadas as condutas de Dilma, do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no caso.

Já Dilma, Cardozo e os magistrados são suspeitos de negociarem acordo para que Navarro concedesse um pedido de habeas corpus para o ex-presidente do grupo Odebrecht Marcelo Odebrecht.

A Polícia Federal solicitou, nesta semana, prorrogação do prazo das investigações ao STF. Os demais investigados já depuseram à PF e negaram as acusações.