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A Justiça concedeu liminar, nesta quinta-feira, 8, para proibir a realização pelo Município e pelo prefeito de São Pedro da Água Branca, Gilsimar Pereira Ferreira, de festividades carnavalescas em 2018. Em caso de descumprimento da proibição, foi fixada multa de R$ 100 mil para dia de festividade realizada, a incidir apenas sobre o gestor municipal.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca no dia 1º de fevereiro. Nela, a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes requeria a regularização do pagamento dos servidores municipais, em atraso desde novembro de 2017, e a suspensão de qualquer gasto com o carnaval até a comprovação do pagamento.

Em resposta, o Município afirmou que já realizou o pagamento de todos os servidores efetivos da educação e da saúde, bem como do 13º salário, estando pendentes os vencimentos de dezembro/2017, janeiro/2018 e o 13º salário dos servidores contratados.

O Município garantiu, ainda, efetuar o pagamento dos salários em atraso até este sábado, 10.

Na Ação Civil, o Ministério Público anexou informação publicada no site do Executivo Municipal que aponta a existência de recursos suficientes para a realização de quatro dias de Carnaval. “Isso vai de encontro à dificuldade financeira sustentada”, comentou Fabiana Santalucia.

A promotora de justiça acrescentou também que, nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o Município recebeu normalmente os repasses constitucionais devidos.

COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL
Na decisão, o juiz Bruno Nayro Miranda concedeu prazo até o dia 16 de fevereiro para que o Município e o prefeito de São Pedro da Água Branca comprovem o pagamento integral dos salários em atraso de servidores contratados e efetivos. Em caso de descumprimento, poderá ser determinado o bloqueio judicial dos recursos públicos.

Também incluída na ação a regularização do repasse referente à contribuição sindical, o juiz deferiu o pedido do Ministério Público. O Executivo e o prefeito têm prazo até o dia 1º de março para regularizarem a questão. Neste caso, foi fixada multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) prestigiou a solenidade de passagem de Comando do 13° Batalhão da Polícia Militar do Maranhão, do Cel Alexandre Francisco dos Santos para o Ten Cel José Jessé Costa, nesta terça (06). Na ocasião, o parlamentar foi homenageado com o certificado Amigo do 13° Batalhão da Polícia Militar, um reconhecimento pelas ações realizadas por Júnior Verde em prol do Batalhão e pelo apoio incondicional à Segurança Pública do Estado.

“Foi uma honra participar da troca de Comando. Mais honrado me senti ao ser surpreendido com o diploma Amigo do Batalhão, uma homenagem que nos incentiva a continuar trabalhando para fortalecer, cada dia mais, a segurança pública do Maranhão”, retribuiu Júnior Verde, que nesta quarta (07), fez referência à passagem do Comando em pronunciamento na Assembleia Legislativa, e apresentou Moção de Aplausos ao Cel Alexandre Francisco dos Santos pelo trabalho desempenhado.

Criado por meio de Lei em 2009, o 13° Batalhão conta com um efetivo de 279 policiais distribuídos em viaturas e motocicletas. Os oficiais atuam na execução de operações específicas com foco na prevenção e repressão nos municípios de São José de Ribamar e Raposa. No total, a cobertura chega a são 188 bairros e cerca de 142 mil habitantes.

Poucas vezes se viu em nosso Estado um governador tão preocupado com sua reeleição, como temos visto o governador Flávio Dino (PCdoB), em suas investidas no dia a dia do seu governo, principalmente no que diz respeito aos seus principais adversários nas eleições deste ano.

O festival de mentiras e distorções levantadas por seus aliados contra seus adversários é algo assustador. A mais recente foi um locutor de uma rádio aliada ao seu governo, ter dito em seu programa ao vivo que a pré-candidata Maura Jorge(Podemos), teria "jogado a toalha" (desistido) em relação a sua candidatura. E não se contentando apenas em mentir, a mairionete do Governador foi mais longe em vomitar uma possível aliança da pré-candidata com o seu imperador.

O desespero tem batido à porta de Flávio Dino (PCdoB), ao ponto de até mesmo seus aliados na Assembléia Legislativa, terem se voltado contra às práticas utilizadas por alguns de seus secretários na busca desesperada por alianças com gestores municipais em várias cidades do Estado.

Uma coisa é certa, a disputa fica mais acirrada a cada dia que passa. Pois o povo já está vacinado diante do jogo que o candidato ameçado começa adulterar os fatos de maneira fraudulenta deixando claro a intenção de ludibriar o eleitor.

Por conta dos atrasos no pagamento dos salários dos servidores públicos de Miranda do Norte, o Ministério Público do Maranhão ingressou, nesta quinta-feira, 8, com uma Ação Civil Pública na qual requer a imediata suspensão das festividades de carnaval bancadas com dinheiro público no município. A Ação é da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário.

Representações encaminhadas à Promotoria de Justiça informam que vários servidores municipais ainda não receberam o 13° salário de 2017, bem como os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2018. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos de Miranda do Norte, não há sequer previsão de quando os pagamentos serão efetivados.

Ao mesmo tempo, o Município de Miranda do Norte está programando festas de Carnaval com pelo menos 10 atrações, sendo algumas de expressão nacional, no período de 9 a 13 de fevereiro. Na ação, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira ressalta que tal fato vai de encontro aos princípios constitucionais da moralidade, probidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, entre outros.

A representante do Ministério Público também destaca que a Instrução Normativa n° 54/2018 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) considerou ilegítimas as despesas com festividades bancadas pelo poder público quando há atraso no pagamento de salários ou esteja decretado estado de calamidade pública ou emergência.

“É inaceitável a realização de um evento pago com recursos públicos, quando parte da população do município se esforça para quitar suas dívidas, que existem por conta dos salários não pagos”, observa a promotora de justiça.

A ação aponta, ainda, para o risco de estrangulamento das contas públicas e de lesão à ordem econômica governamental, com claros prejuízos à saúde, educação, idoso, meio ambiente, folha de pagamento, pagamento de despesas administrativas entre outras.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 50 mil a ser pagos pessoalmente pelo prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort.

Ao final do processo, foi requerida a anulação do contrato firmado para a realização das festividades, com a restituição integral dos valores que já tenham sido pagos.

 

Fonte: MPMA

A Delegacia Especial da Mulher do Maranhão, está investigando uma denúncia contra o Samir Ewerton adialista acusado de oferecer oportunidades de emprego em troca de sexo.

O caso veio à tona após uma postagem em um blog,  que o radialista estava aplicando o conhecido "teste do sofá" para recrutamento de jornalistas para uma rede de comunicação afiliada da Band no Maranhão.

Diante de toda repercussão, outras mulheres fizeram denúncias do radialista que o mesmo teria cometido a mesma prática com elas, garantido emprego somente se as profissionais de comunicação realizassem atos sexuais com Samir. Print´s das conversas via Whatsapp foram veiculadas em redes sociais. (vide foto)

 

De acordo com a Delegada da Mulher, Wanda Moura, cinco mulheres já fizeram denúncia alegando terem recebido mensagens do celular com propostas de sexo.

“Durante o dia de hoje (8), cinco mulheres apareceram registrando boletim de ocorrência de que teriam sofrido assédio por parte do radialista. Em troca de uma oportunidade de emprego, o mesmo estaria propondo relações sexuais com as mesmas. Todas estudantes. (...) São mensagens de celular que elas falam que recebiam. A partir do relato dessas vítimas a gente vai poder fazer uma tipificação mais especifica de que crime teria ocorrido”, afirmou.

Para a delegada, a partir das primeiras informações colhidas na delegacia, o radialista será intimado para prestar depoimento e ainda pode responder por outros crimes, além de assédio.

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Com o inicio do período chuvoso, dezenas de bairros da cidade balneária de São José de Ribamar vem enfrentando grandes problemas de infraestrutura, dando dor de cabeça e prejuízos à população.

Os bairros mais afetados com as chuvas no município são os que ficam fora da sede. Estes que já não tem um sistema de saneamento básico adequado, com as fortes chuvas a situação fica mais difícil aos moradores.

Rua do Itapiracó, bairro da Maioba em São José de Ribamar

Na rua do Itapiracó, na Maioba, os buracos e a lama dificultam a passagem dos pedestres nas ruas, veiculo então, nem pensar, pois, as grandes crateras chegam a tomar conta de toda dimensão da rua. Pra se ter a idéia da gravidade e do desespero dos moradores, as empresas que realizam o sistema de transporte urbano na região, das linhas Vassoral e Pq. Jair, notificaram à associação de moradores que apartir da próxima semana, os coletivos deixaram de passar nas principais ruas do bairro por conta dos buracos nas vias.

Esse é o descaso do poder público da gestão do senhor Luis Fernando Silva, mais conhecido como o melhor prefeito planejador de São José de Ribamar", ironiza um morador da comunidade.

Enquanto os ribamarenses padecem com os inúmeros problemas que a atual administração vem estabelecendo no município em vários setores. O prefeito Luis Fernando Silva, hoje conhecido no município como "Luis Malvadeza", parece não estar preocupado com o sofrimento daqueles que confiaram seus votos a ele na útlima eleição. Pois recentemente um vídeo veiculado nas redes sociais, mostra o gestor em uma festa carnavalesca no município, oferecida para amigos e aliados, com a presença de integrantes da Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé, da cidade de São Paulo.

 

Uma decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís determinou, que a empresa WPR Gestão de Portos e Terminais LTDA se abstenha imediatamente de dar continuidade às obras de implantação do empreendimento Terminal Portuário São Luís, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão, concedida em tutela de urgência, tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins, que designou audiência de conciliação para o dia 11 de abril.

A ação foi proposta pelo Ministério Público, alegando a empresa tem a pretensão de implantar o empreendimento Terminal Portuário de São Luís na região do Golfão Maranhense, localizado a sudoeste do Município de São Luís, mais precisamente, na localidade Cajueiro (Vila Maranhão). O MP enfatiza que a empresa tem a Autorização para Supressão de Vegetação Licença de Instalação, as quais o órgão considera repletas de irregularidade, de forma que vem suprimindo vegetação proibida de corte na área citada. “A referida autorização fora expedida em 02/06/2016, ou seja, antes mesmo da licença de instalação, que só fora expedida em, 02/08/2016, fato que corrobora a situação de irregularidades no processo de licenciamento”, diz a ação.

O MP afirma ainda que o local da construção é área de mangue, e essa circunstância não foi verificada no licenciamento ambiental. Informou que a Defensoria Pública encaminhou documentação relatando situação de supressão de mata, em especial de espécimes que foram proibidas de serem cortadas.

Para o juiz da Vara de Interesses Difusos, foram preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de urgência, que denuncia possível agressão severa a importantes recursos ambientais legalmente protegidos e essenciais à plena qualidade da biota (conjunto de todos os seres vivos de uma região). “Os documentos corroboram as afirmações da parte autora e evidenciam em juízo preliminar de urgência a ocorrência de atos praticados pela parte requerida em desacordo com a legislação ambiental vigente, pois conforme registro fotográfico feito pela Defensoria Pública Estadual restam razoáveis indícios de que ela vem suprimindo palmeiras de babaçu, vegetação proibida de corte pela Licença de Instalação”, explica o juiz na decisão, enfatizando haver congruência entre os documentos emitidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e o Plano de Corte de Vegetação Nativa de autoria da empresa.

Segundo a decisão, é notório o grave risco de comprometimento do meio ambiente e perigo de dano à comunidade da região onde está sendo instalado o porto, caso a empresa mantenha a sua atividade sem atendimento aos regramentos legais que garantem o equilíbrio do sistema ecológico na área. “O Ministério Público Estadual ressalta a informação de que a emrpesa vem suprimindo vegetação proibida de corte na área em questão, bem como outras irregularidades no procedimento de licenciamento ambiental, e que o local em apreço é área de mangue, e essa circunstância não foi verificada no licenciamento”, entendeu o magistrado.

O Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2) negou recurso da Advocacia Geral da União (AGU) que pedia para manter a posse de Cristiane Brasil (PTB-RJ), indicada pelo presidente Michel Temer para o Ministério do Trabalho.

Com a decisão, os assessores do Palácio cancelaram a cerimônia, prevista para ocorrer nesta tarde (9). Muitos convidados já estavam chegando ao local.

Antes mesmo de saber o resultado, Temer reuniu-se com Cristiane e com o pai dela, Roberto Jefferson, que é presidente do PTB. De acordo com informações do blog da ANdréia Sadi, no portal G1, o governo já discute recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais cedo, o presidente do tribunal, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para julgar o recurso impetrado pela AGU, e solicitou o envio urgente do processo para o vice-presidente da Corte, o desembargador Guilherme Couto de Castro.

André Fontes é desembargador do TRF-2, desde 15 de fevereiro de 2001, decorrente da vaga destinada ao quinto constitucional para o Ministério Público Federal, no qual permaneceu de 15 de dezembro de 1989 até 14 de fevereiro de 2001, como procurador da República e, posteriormente, como procurador regional da República.

A decisão que barrou a posse da ministra tem caráter liminar e foi dada, nessa segunda-feira (8), pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que acolheu ação popular contra a nomeação da filha de Roberto Jefferson para o cargo.

Segundo o magistrado, a indicação de Cristiane fere o princípio da moralidade administrativa. Foi estipulada multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão.

Cristiane Brasil foi condenada em 2016 a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com seu ex-motorista, Fernando Fernandes. Ele afirma ter trabalhado sem carteira assinada e cumprido jornadas de trabalho de cerca de 15 horas por dia.

A atuação da Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes garantiu aos servidores da administração municipal o recebimento integral do 13º salário no final de dezembro de 2017. O tema já vinha sendo discutido com a administração municipal, tendo o Ministério Público emitido Recomendação e assinado Termo de Ajustamento de Conduta, em maio do ano passado.

Em 13 de dezembro, o Município de Cândido Mendes chegou a comunicar ao Ministério Público que estaria impossibilitado de realizar os pagamentos devido a “cortes no orçamento que os municípios de todo o país vêm sofrendo”. Dessa forma, o 13° salário seria pago parcialmente em 28 de dezembro e os pagamentos restantes tinham previsão para 10 de janeiro de 2018, dependendo do repasse de recursos do governo federal.

Em resposta, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira encaminhou ofício circular à secretária municipal de Administração e Finanças, Wanda Maria de Araújo Lopes, e ao procurador do Município, Bruno Rafael Pereira Moraes, no qual ressaltava que a argumentação de “crise financeira” sem a apresentação de qualquer comprovação de impossibilidade de pagamento não seria aceita pelo Ministério Público.

“Não basta a mera alegação genérica de que não existem recursos ou de que ‘o pagamento do 13° salário não será realizado porque o país se encontra em uma sensível crise financeira’, é preciso que a administração municipal comprove documentalmente a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas, sobretudo as de natureza alimentar, como é a verba salarial”, afirmou o promotor de justiça.

No documento, o Ministério Público requisitou, caso o pagamento do 13° salário não fosse feito até o dia 28 de dezembro, os extratos das contas públicas apontando o destino das verbas e explicando o porquê da inviabilidade orçamentária.

Se a obrigação salarial não fosse cumprida, a promotoria poderia tomar uma série de medidas, como a proposição de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, comunicação aos órgãos competentes sobre a desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e a responsabilização criminal dos gestores.

Em 29 de dezembro de 2017, no entanto, a Prefeitura de Cândido Mendes comunicou oficialmente o Ministério Público que o 13° salário dos servidores municipais havia sido pago integralmente.

Prefeito de Bacabal, Zé Vieira

A Câmara Municipal de Bacabal, determinou nessa sexta-feira (5), o afastamento imediato do prefeito em exercício José Vieira Lins, conhecido como Zé Vieira (PP). A decisão foi expedida pelo presidente da casa parlamentar, Edvan Brandão de Farias.

O prefeito Zé Vieira há pouco mais de um mês retornou ao cargo após ser afastado por decisões judiciais.

A administração do gestor de Bacabal tem sido uma verdadeira novela. Com o afastamento de Zé Vieira, o novo prefeito da cidade será o vice, Florêncio Neto (PHS).

Com toda essa movimentação, quem perde é a população que vive a incerteza de uma administração definitiva.