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Em audiência realizada na última quinta-feira, 24, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, a 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e o Município firmaram um acordo judicial que prevê a realização de concurso público para cargos na área de Educação. Ainda em 2018, deverá ser feita a contratação da empresa organizadora do certame. Os cargos deverão ser providos até o início do ano letivo de 2019.

O documento prevê também que os aprovados no processo seletivo para contratação temporária, realizado em 2018, pela Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar, serão convocados, no prazo de 10 dias, por meio de edital publicado no site da Prefeitura e no mural da Secretaria Municipal de Educação (Semed), audiência pública ou chamada aberta. A esses profissionais serão oferecidas vagas nas escolas de tempo integral e nas comunitárias que têm contrato de arrendamento vigente.

TAC

A questão do concurso público na Educação de Paço do Lumiar havia sido tratada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPMA e o Município, em 28 de abril de 2017, que não foi cumprido pela Prefeitura. Com isso, a 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar solicitou a execução judicial do TAC, em 6 de dezembro de 2017.

O Termo de Ajustamento previa a manutenção dos professores contratados por seletivo até o fim do ano letivo de 2017 e realização do concurso público até 31 de outubro do mesmo ano, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias – o que foi solicitado pela Prefeitura. Os aprovados dentro do número de vagas deveriam estar nomeados até 31 de janeiro de 2018.

O levantamento apresentado pela Prefeitura de Paço do Lumiar na época do acordo previa a necessidade de 173 professores em sala de aula e mais 169 profissionais de outras categorias como cuidadores, tutores, intérpretes de Libras e especialistas em deficiência intelectual.

Ao questionar o presidente da Câmara Municipal a respeito do projeto de lei, previsto no TAC, tratando da realização do concurso público, a 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar foi informada de que tal projeto não existia. Pesquisas realizadas no Diário Oficial, no Diário Eletrônico e Portal da Transparência do Município também não identificaram qualquer publicação de edital de concurso público.

De acordo com a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, somente em 5 de dezembro de 2017 a Prefeitura protocolou documento afirmando a impossibilidade de cumprir o TAC, sob a alegação de que os municípios haviam sofrido deficit em suas receitas e que os professores concursados têm custos maiores.

Na execução do TAC, a promotora de justiça ressalta que, em momento nenhum, o Município questionou a possibilidade de cumprir o acordo, além de que todas as obrigações assumidas foram “previamente discutidas e negociadas com a Secretaria Municipal de Educação e sua assessoria jurídica, e também com a Procuradoria Geral do Município”.

O Município de São Vicente de Férrer foi condenado a reformar a escola João Marques Figueiredo, localizada no povoado Santa Rosa I. Foi concedido prazo de 60 dias para o início das obras e de 180 dias para a conclusão.

Apesar de a decisão ter sido proferida no ano passado, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer informou que o Município ainda não foi notificado pela Justiça.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Proferiu a decisão o juiz Bruno Barbosa Pinheiro.

Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso até o limite de R$ 100 mil.

Conforme o pedido da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, a reforma deve garantir a qualidade da educação e a salubridade do ambiente, promovendo o reparo das falhas construtivas e das instalações elétricas e hidrossanitárias, além da instalação de equipamentos de segurança.

Desde 2015, o MPMA investiga a situação das escolas da rede municipal de São Vicente Férrer. Sobre a escola João Marques Figueiredo, a promotora de justiça autora da ação alertou que a estrutura do prédio está em situação tão precária, que corre o risco de desabar. “A reforma vai ao encontro do princípio da dignidade humana, permitindo aos alunos e professores ambiente adequado para a construção do saber, tanto no que diz respeito à qualidade da educação quanto à segurança”, completou.

A prefeitura não faz…

Os pais de alunos da unidade integrada da Vila Embratel, cansados de esperar que a prefeitura de São Luís faça sua obrigação, resolveram arregaçar as mangas e fizeram o trabalho que cabe a prefeitura.

Durante o fim de semana foram várias as atividades executadas no prédio da unidade escolar, tendo em vista que o prédio estava sem a mínima condição de receber os alunos para as atividades educativas.

Recebidos pela secretaria de educação para cobrar ações do poder público, eles tiveram como resposta uma possível reforma somente no mês de julho, o que iria complicar mais ainda o ano letivos dos alunos da escola.

E assim segue a educação no Maranhão, aos trancos e barrancos. Contrário das publicidades em redes sociais e tv.

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Malvadeza, continua a sua incessante trajetória da má administração na cidade balneária.

Mais uma vez os professores da rede de ensino municipal, tomaram as ruas de Ribamar em ato de protesto contra a proposta de Luis Malvadeza, que apresentou um possível reajuste à categoria somente em 2019.

O objetivo dos educadores tomarem as ruas do município foi apenas para garantir seus direitos. A categoria busca um reajuste de 6,81%.

Vamos aguardar o desfecho desse impasse entre prefeitura e os profissionais da educação que lutam dia a dia para garantir o futuros das crianças e jovens do municipio.

 

Começa hoje (7), às 10h, o período de inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O prazo vai até 18 de maio. As inscrições devem ser feitas na Página do Participante.

Mesmo os candidatos que pediram isenção da taxa de inscrição do Enem devem fazer a inscrição. O pagamento da taxa de inscrição para quem não conseguiu a isenção, no valor de R$ 82, pode ser feito até 23 de maio nas agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios.

Para fazer a inscrição, o participante deverá apresentar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e do documento de identidade e criar uma senha.

E mais...

Na hora da inscrição, o candidato deverá informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone fixo ou celular, que serão usados para enviar informações sobre o exame.

Também deve ser indicado o município onde o candidato quer realizar o exame e a língua na qual quer fazer a prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol).

O candidato que necessitar de atendimento especializado ou específico deve fazer essa solicitação no ato da inscrição. Os candidatos travestis ou transexuais que desejarem também poderão pedir atendimento pelo nome social.

 

 

Devido à insuficiência de professores, o que tem gerado a falta de aulas na rede municipal de ensino de Açailândia, o Ministério Público do Maranhão promoveu, no último dia 16, uma inspeção nas escolas municipais.

Coordenada pelo promotor de justiça Gleudson Malheiros, da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, a inspeção teve a participação de integrantes do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e do Sindicato de Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Açailândia.

Foram visitadas as escolas Eduardo Pereira Duarte, Darcy Ribeiro, Antônio Oliveira Campos, Jesus de Nazaré, Roseana Sarney e a Escola de Educação Infantil Cirandinha.

O objetivo da vistoria foi verificar in loco a carência de docentes na rede municipal para encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o pedido de efetivação das convocações de novos professores, a fim de regularizar as aulas, especialmente nas escolas mais afastadas do centro da cidade.

Segundo Gleudson Malheiros, foi constatado que as escolas estão funcionando apenas de forma parcial por ausência de professores. Algumas dessas escolas estariam com déficit de 40 dias letivos, o que prejudica o cumprimento do calendário escolar de 2018.

Na mesma data da inspeção, o grupo se reuniu com a secretária municipal de Educação, Maria Luiza Oliveira, para expor a situação observada e cobrar celeridade na resolução do problema. “Ela apresentou as providências até aqui tomadas para convocação de professores excedentes do concurso e prometeu intensificar alternativas de contratação emergencial de professores”, relatou o promotor de justiça.

Sobre a situação específica da reforma da escola Eduardo Pereira Duarte, situada no bairro Pequiá, a secretária disse que a maior parte dos serviços será concluída até o próximo dia 23, segunda-feira, e que as salas disponíveis após essa data entrarão em funcionamento.

CONTRATAÇÃO DOS EXCEDENTES

A contratação emergencial e temporária de professores excedentes do concurso de 2017 foi acertada em reunião, realizada no dia 2 de abril, na sede das Promotorias de Justiça de Açailândia, como medida para minimizar o problema da falta de aulas nas escolas da rede municipal de ensino de Açailândia.

Apresentada pela secretária de Educação de Açailândia, Maria Luiza Oliveira, a proposta teve a aprovação de integrantes do Conselho Municipal de Educação e dos promotores de justiça Gleudson Malheiros Guimarães e Glauce Lima Malheiros.

Conforme o acordo firmado, a contratação temporária deve se estender até a concretização dos trâmites legais para a convocação e posse dos excedentes do concurso de 2017.

Em reunião realizada nesta segunda-feira, 2, na sede das Promotorias de Açailândia, foi definida a contratação emergencial e temporária de professores excedentes do concurso de 2017 para minimizar o problema da falta de aulas nas escolas da rede municipal de ensino de Açailândia no início do ano letivo de 2018.

A proposta foi apresentada pela secretária de Educação de Açailândia, Maria Luiza Oliveira, e teve a aprovação de integrantes do Conselho Municipal de Educação e dos promotores de justiça Gleudson Malheiros Guimarães e Glauce Lima Malheiros.

Conforme a proposta firmada, a contratação temporária deve se estender até a concretização dos trâmites legais para a convocação e posse dos excedentes do concurso de 2017.

As reclamações sobre a falta de aulas, por ausência de professores, foram trazidas ao conhecimento da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia (com atribuição na defesa da educação) por pais de alunos e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia.

Três reuniões foram realizadas para tratar da questão, nos dias 14 e 27 de março, e a última no dia 2 de abril. Nesses encontros, o Ministério Público foi representado pelas promotoras de justiça Samira Mercês dos Santos e Camila Gaspar Leite, que atuaram em substituição ao titular Gleudson Malheiros, da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia.

“Com a contratação emergencial, o Município deverá sanar imediatamente a insuficiência de professores e elaborar o calendário de reposição de aulas”, avaliou Gleudson Malheiros.

RECOMENDAÇÃO
Uma Recomendação do Ministério Público foi encaminhada ao prefeito de Açailândia, orientando-o sobre a necessidade de observância obrigatória do cumprimento da carga horária mínima de ensino. No mesmo documento em que propôs a contratação dos excedentes, a Secretaria Municipal de Educação comprometeu-se a cumprir o calendário escolar, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases, ou seja, no mínimo 200 dias letivos e 800 horas aula.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) reuniu-se, na tarde desta terça-feira (3), com um grupo de mães de alunos da UEB-Castelinho, no bairro Santa Bárbara, a quem apresentou Indicação de sua autoria, já encaminhada ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao secretário de Educação do município, Moacir Feitosa, no sentido de que ambos busquem alternativas para a reabertura daquela unidade de ensino, desativada desde a semana passada.

De acordo com o grupo de mães, uma das coordenadoras da Secretaria de Educação do Município esteve na UUB Castelinho, na semana passada, para anunciar a desativação do prédio, sob o argumento de que o colégio estava funcionando com apenas 45 estudantes, número considerado insuficiente para a manutenção de uma unidade escolar.

Os alunos foram transferidos para a UEB  Enedina Santos Paixão, que, mesmo funcionando no mesmo bairro, agrega estudantes dos bairros Tajaçuaba, Vila Vitória e Vila Magril, de acordo com a dona-de-casa Lisângela Mendonça Bezerra, que é mãe de um dos estudante.

“A diretora foi transferida também para a outra escola, mas, dos 45 estudantes, apenas cinco estão frequentando as aulas na UEB Enedina Santos. Nosso objetivo é fazer com que a escola Castelinho seja reaberta, porque fica próximo às nossas residências e está com suas instalações em perfeitas condições. Por isso é que solicitamos o apoio  do deputado Júnior Verde”, afirmou Leidimar Monroe Costa, outra mãe de aluno.

O conselheiro tutelar Edvaldo Oliveira da Silva, que atendeu ao convite das mães dos estudantes, relatou que somente nesta terça-feira tomou conhecimento do fechamento da escola. O deputado Júnior Verde tranquilizou a comunidade local, afirmando já haver entrado em contato com o secretário de Educação municipal,

Moacir Feitosa,  com quem terá uma audiência, juntamente com representantes de pais dos alunos, nesta quinta-feira (5), às 15h. “Acredito numa solução negociada para a reabertura do colégio. Já apresentei uma indicação e vamos dialogar com o secretário Moacir Feitosa, porque é importante a manutenção de uma unidade de ensino próximo à residência dos alunos, principalmente em área de zona rural”, afirmou o parlamentar.

Pais de alunos da rede estadual de ensino do IEMA em todo o Estado do Maranhão, estão preocupados com a demora na entrega do uniforme escolar prometido pelo Governo. Passados praticamente dois meses do início das aulas e até hoje ninguém sabe informar a previsão que os alunos receberão seus uniformes.

Os pais apontam que o problema não é somente em seus filhos irem pra escola sem uniforme, é a entrada de marginais no interior da instituição, uma vez que os alunos não estão devidamente fardados e se tornar dificil para funcionários e segurança saber quem é quem.

"Fui a direção da escola da minha filha, e me disseram que os uniformes não tem previsão de chegada, e que os alunos não seria barrados por estarem a paisana", . destaca uma mãe de aluna.

Segundo informações obtidas, o Governo do Estado teria mandado confeccionar os uniformes da rede de ensino IEMA, em outro unidade federativa. Uma tristeza para os empresários do ramo de malharia, pois eles pagam seus impostos e são dispensados pelo governo estadual.

 

Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 27, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) voltou a defender os investimentos na área da Educação e destacou a construção do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) em Brejo. O parlamentar foi autor da Indicação nº 834 solicitando a implantação da unidade, que está prestes a ser inaugurada no município.

“Eu tive a oportunidade de estar em Brejo, em 2015, logo no início do nosso mandato, e ali fui recebido, à época, pelo prefeito Omar e seu grupo político, para discutir as necessidades do município. Uma delas, lembro, foi a implantação de um IEMA, motivo pelo qual fizemos a Indicação nº 834”, lembrou Júnior Verde.

Na época, o deputado chegou a realizar uma visita no espaço físico onde o Instituto funcionaria, e acompanhou os estudos técnicos realizados pelo Governo do Estado para a instalação da unidade, que beneficiará com ensino profissionalizante jovens de municípios vizinhos como Chapadinha e Anapurus.

“Agradecemos ao Governo Estadual por atender a nossa demanda. Foi uma luta intensa, até porque onde vai funcionar a unidade fica no antigo prédio do SETMA, que fechou sem nenhuma explicação. Essa iniciativa tão importante vai fortalecer a Educação do nosso Estado, numa região que necessita muito de cursos de formação técnica. Temos proposições também solicitando Escola Digna para alguns municípios avançarem e se edificarem em uma sociedade forte, com pilares fortes. Entre esses pilares está a Educação como uma bandeira de luta que nós também defendemos nesta Casa”, concluiu.