Pular para o conteúdo

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juiz da 1ª Vara de Estreito, Gilmar de Jesus Everton Vale, declarando a nulidade de todas as autorizações expedidas pelo Município em favor de mototaxistas em exercício na localidade, determinando ainda que o Executivo Municipal se abstenha de expedir novas autorizações, não embaraçando o exercício da atividade de mototaxistas.

Além de declarar a inconstitucionalidade das Leis Municipais n° 006/1997 e n° 004/2009, e do Decreto Municipal n° 006/1999, o magistrado determinou ainda que fossem retirados todos os pontos de mototáxis fixados em logradouros, praças ou jardins públicos, ficando proibido de autorizar novas construções nesses locais, podendo, porém, disciplinar a criação de postos para mototaxistas em locais adequados, observando a Lei Orgânica e Código de Postura do Município.

O magistrado de base destacou as Leis Federais n° 12.009/2009 e n° 9.503/97, que estabelecem regras para a regulação dos serviços de transporte de passageiros, entendendo que a competência privativa da União somente poderia ser atribuída ao Município por expressa delegação, por meio de lei complementar e conforme a Constituição Federal. “Embora caiba ao Executivo Municipal suplementar legislação federal e traçar regras de interesse local, assim deve proceder sem extrapolar as normas editadas pela União”, enfatizou o juiz.

A decisão original se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Município teria invadido matéria de competência privativa da União, limitando a expedição de autorizações para mototaxistas sócios da Associação dos Mototaxistas de Estreito (AMEM). De acordo com o MPMA, o Município estaria limitando a autorização à proporção de uma motocicleta para cada 500 habitantes e que os pontos de mototáxis ficaram situados em locais irregulares.

Em recurso interposto junto a TJMA, o Executivo Municipal de Estreito argumentou possuir poder de polícia para atuar sobre assuntos de interesse local, e que as restrições impostas ao exercício da atividade objetivam organizar a categoria, rebatendo a acusação de monopólio aos profissionais associados à AMEM, apenas tendo disciplinado o serviço com vistas ao bem estar e à segurança da comunidade.

Os argumentos da defesa não convenceram a relatora do processo, desembargadora Ângela Salazar, que seguiu o entendimento do juiz de base para manter a sentença de primeira instância, entendendo que não cabe ao Executivo Municipal autorizar a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros, uma vez que a matéria é regulada pela União.

A magistrada frisou que o Município, enquanto ente da Federação, encontra-se vinculado aos princípios da Constituição Federal, que instituiu à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI).

Moradores do Bairro Santa Bárbara na zona rural de São Luís tem sofrido há vários anos com o descaso do poder público. A principal avenida da comunidade, conhecida como Rua Brasília tem sido um tormento na vida de pedestres e proprietários de veículos, tudo isso por conta dos enormes buracos que à avenida possui. Mais o problema não se resume apenas nos buracos, com o período das chuvas, o problema se agravou e tem causado estragos nas residências e comércios do local.

Quem vai a primeira vez no local se assusta com a visão da via, que é tomada por lama e ondulação.

A Câmara de São Luís aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 02/2017 que determina a instalação do “BOTÃO DO PÂNICO” nos transportes coletivos da capital. A proposta foi de autoria do vereador Francisco Carvalho e se encontra ainda em tramitação naquela Casa Parlamentar para votação em segundo turno.

O dispositivo já vem sendo utilizado em várias capitais do país, o “botão do pânico” quando acionado exibe no letreiro do ônibus uma mensagem que o veículo está sendo assaltado. Este dispositivo vai ajudar significativamente à polícia na prevenção e elucidação dos constantes assaltos que vem ocorrendo em nossa cidade.

Segundo o vereador Francisco Carvalho, após a implantação do sistema nos transportes públicos da capital, a expectativa é ter uma grande redução nos crimes cometidos a estes transportes.

É sem dúvida uma grande iniciativa do parlamento municipal aprovar esse projeto de Lei que vai coibir os diversos assaltos ocorridos no interior dos transportes públicos na capital maranhense.

É importante colocar que após aprovação deste Projeto de Lei e sancionada pelo prefeito, às empresas terão 30 dias para realizar a implantação do “botão do pânico” nos coletivos.

1

A cada dia fica mais difícil pedestres transitarem no Centro de São Luís, na manhã de hoje(02), uma leitora do nosso blog nos enviou imagens que mostra a ousadia de alguns comerciantes da Rua de Santana, como se não bastasse as calçadas da Rua Grande ser tomadas por comerciantes informais, agora é a vez dos proprietários de lojas colocarem seus manequins em calçadas.

As imagens mostram o transeunte tendo que usar a via destinada para veículos, e arriscando a vida por conta da obstrução dos manequins expostos no local.

Segundo a leitora, a mesma procurou por vários minutos um funcionário da Blitz Urbana, e para sua tristeza não conseguiu ter êxito em sua busca para denunciar a ousadia dos proprietários de lojas da Rua de Santana.

1

O Presidente da Câmara Municipal de São Luis, Astro de Ogun(PR), promulgou na manhã desta quarta-feira(26), a Lei nº 119/2015, proposta de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que proíbe o uso do aplicativo UBER em São Luís.

A decisão do presidente Astro, veio após pressão de duas manifestações realizadas pelos taxistas em frente ao prédio do parlamento municipal, o último ocorrido na manhã de ontem(25). A principal reivindicação da categoria foi justamente a promulgação da Lei.

O projeto de Lei foi aprovada por maioria dos vereadores em 2016, sendo encaminhada ao executivo municipal, onde o mesmo não sancionou.

Em reunião realizada ontem(25), com uma comissão dos taxistas, o presidente Astro afirmou que hoje seria promulgado. E disse mais a vários jornalistas presentes:

Sempre atendemos as minorias com todo respeito nesta Casa,  o aplicativo deve ser suspenso até que a empresa se regularize." finalizou Astro de Ogun

BOM LEMBRAR

Quando o nobre presidente é categórico em afirmar que atende a todos com o devido respeito, ele esqueceu de um grande detalhe. Será que a população de São Luis não deveria ser consultada em uma Audiência Pública?

Para se tomar uma decisão de tamanha magnitude, quando tratamos de mobilidade urbana, neste caso não pode ser ouvido apenas a minoria, como prega o presidente.

Não estamos aqui para defender a UBER, mais sim, a população (usuários), que vem sendo lesada por uma boa fatia de taxistas, que insistem em não usar o que a Lei Federal nº 12.648, obriga o uso do taxímetro, independentemente do trajeto.

Então nobre vereador Astro, você como o chefe do parlamento municipal de São Luís, tem a obrigação junto ao Sindicato dos Taxista tomar uma providência quanto ao crime que vem sendo praticado diariamente nos quatro cantos da cidade.

Se o aplicativo UBER tem seus erros, os taxistas também tem, então está na hora de se tomar uma providência, pois a população de São Luís não pode ficar a mercê da extorsão (intenção de obter vantagem), de pessoas que usam de má fé na prestação de serviços.

Após vários dias sem funcionamento, o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público de São Luís voltou a operar normalmente em todos os pontos da capital, na noite de ontem(19).

O secretário de Transportes da capital, Canindé Barros, informou durante entrevista a uma emissora da cidade, que os usuários que compraram passes de papel, poderão usá-los normalmente.

Todos os postos de serviços de bilhetagem eletrônica de São Luís, serão abertos a partir das 7h até as 20hs. A secretaria está analisando a possibilidade dos serviços serem adquirido também amanhã(21), feriado de Tiradentes.

Os motorista de lotação (carrinhos), que fazem corridas para a área Itaqui-Bacanga, realizaram no início da manhã desta quarta-feira(19), uma manifestação no Anel Viário, em protesto contra a prefeitura de São Luís. A categoria requer uma posição imediata por parte do gestor municipal, em liberar placas vermelhas para os veículos para que eles possam trabalhar dentro da legalidade.

A Polícia Militar acompanhou toda a manifestação no intuito de manter a ordem e evitar um possível bloqueio da via.

Terminal da Cohama

Os estudantes da capital maranhense estão revoltados com o sistema de recarga dos cartões de meia-passagem. Isso porque, desde sexta-feira(17), que o sistema fica a todo instante fora do ar, causando transtornos aos usuários.

A imagem mostra a grande fila que os estudantes estão passando para terem seus direitos adquiridos.

Segundo informações, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, afirma que já estão sendo tomada às medidas necessárias para restabelecer o sistema.

A situação tem causado não somente transtornos aos estudantes. Já existe alunos que estão deixando de ir a escola por falta do serviço, por não tem como pagar passagem inteira.

 

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) protocolou nesta terça-feira (07), Indicação solicitando ao governador Flávio Dino a pavimentação asfáltica da rodovia MA-008, no trecho que liga os municípios de Vitorino Freire a Paulo Ramos. A solicitação será encaminhada por meio do secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, para que execute a obra com a maior brevidade possível.

O trecho tem aproximadamente 20 km de extensão e interliga os dois municípios, beneficiando a população local por meio do desenvolvimento e da geração de renda. A estrada vicinal existente está praticamente intrafegável, dificultando o acesso de veículos e de pessoas.

Temos percorrido o Maranhão inteiro, de norte a sul, e percebido a necessidade e a importância de estradas que permitam o acesso aos municípios do interior. A pavimentação desse trecho consolidará a economia local, elidindo, em consequência, a dificuldade de acesso a essa região, em razão da inexistência de uma via adequada para o trânsito de veículos e de pessoas”, justificou.

O parlamentar também solicitou, por meio de outra Indicação, celeridade na conclusão da rodovia MA-312, no trecho entre os municípios de Araioses a Água Doce do Maranhão. São cerca de 39 km de extensão, passando pelo povoado Carnaubeiras, na chamada rota do caranguejo, beneficiando a população local, gerando renda e avanços para a região.

A estrada integrará os municípios a outros povoados, como Montividi e Coqueiro, diminuindo a distância, facilitando a logística e melhorando a acessibilidade. A obra está paralisada desde abril de 2016 e o trecho intrafegável desde a saída de Carnaubeiras, passando pelo povoado de Curva Grande, no município de Araioses, até a chegada a Água Doce.

A situação é crítica. Valas e grandes buracos durante toda a extensão, agravados durante os períodos de chuva, culminando em atolamentos para quem tenta trafegar e atrasando o crescimento de toda uma região”, lamentou Júnior Verde.

A forte chuva que atingiu São Luís desta quarta-feira (1º), causou diversos transtornos para os moradores e motoristas que precisam transitar pelo bairro do renascença.

Segundo os moradores, essa situação é esperada por todos, quando começa o período chuvoso. Devido a falta de drenagem da localidade, causando diversos prejuízos a moradores e até mesmo motoristas que transitam pela via.

O velho problema conhecido por todos é da Rua dos Pardais, que todo ano deixa motoristas em pânico devido o alagamento que deixa carros submersos.

Com a continuidade das chuvas o risco iminente de deslizamentos é a preocupação dos populares da região.

Todo ano é a mesma coisa e a prefeitura nunca faz nada. É só descer chuva que a avenida fica desse jeito, não sabemos pra onde vai o dinheiro que pagamos do IPTU, uma vergonha e um descaso do poder público", lamentou um morador.