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As regras atuais de posse de arma são restritivas, disse o juiz Sérgio Moro, que assumirá o Ministério da Justiça no ano que vem, na gestão Bolsonaro. Em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, exibida na noite deste domingo, 11, o magistrado afirmou que esse "não pode ser um motivo de preocupação" para as pessoas. Em sua opinião, o que está em questão com a liberação da população para que mantenha armas em casa não é "redução ou não da criminalidade", mas o cumprimento de uma promessa de campanha de Bolsonaro. "O presidente eleito tem um compromisso com os eleitores", afirmou.

Questionado sobre a legalidade de posições do governador do Rio de Janeiro eleito, Wilson Witzel (PSC), que defendeu o "abate" de qualquer pessoa que porte um fuzil de criminosos, Moro respondeu que é preciso "conversar com mais cautela e ponderação (com Witzel) para saber o que se pretende". A opinião do juiz da Operação Lava Jato, no entanto, "é que não parece razoável que um policial tenha que esperar um criminoso atirar nele com uma metralhadora ou com um fuzil antes de tomar qualquer providência". Ele disse ainda ter dúvidas se a legislação já não garante a liberdade de atirar em supostos criminosos em situações de risco, mas que estudará uma reformulação legal, se necessário.

O futuro ministro da Justiça disse que acredita não ser possível "construir uma política criminal baseada em confronto de tiroteios". E que o Estado tem que ter ações mais firmes contra as organizações criminosas e que não tem condições de se comprometer com porcentual de redução de homicídios.

Sobre a redução da maioridade penal, Moro afirmou que "não existe uma posição fechada do governo. "Tem que ser discutido." Bolsonaro gostaria que a idade fosse revista para 16 anos, mas o juiz apresenta resistência. "Existe uma necessidade de proteger o adolescente, por isso se coloca a maioridade penal em 18 anos. Mas também acho que é razoável a afirmação de que mesmo um adolescente entre 16 e 18 anos já tem a compreensão de que é errado matar", acrescentou.

Moro ainda negou que Bolsonaro persiga minorias, como a população homossexual. "O fato da pessoa ser heterossexual, homossexual, branco, negro, asiático... isso é absolutamente indiferente. E nada vai mudar. Eu tenho grandes amigos que são homossexuais. Algumas das melhores pessoas que eu conheço são homossexuais", disse o juiz.

 

No Maranhão as coisas estão cada dia mais difícil de se acreditar em seus gestores administrativos. São inúmeros os prefeitos que dia a dia são acionados pela justiça, por atos de irregularidades em suas amdinistrações.

Por outro lado, na gestão estadual não e diferent. Durante a campanha nas eleições de Outubro, o discurso do governador reeleito Flávio Dino, era que o Estado estava sem divídas, que foram dezenas  de obras inauguradas e blá, blá, blá.

Após os resultados das eleições do segundo turno, e a eleição do novo presidente Jair Bolsonaro, o descontentamento de Flávio Dino é incompreensível. Os ataques a Bolsonaro em redes sociais são constantes, por conta do governador.

O maranhense tem acompanhado nos últimos dias a verdadeira realidade do Estado. O discurso eleitoral onde se pregou as maravilhas de uma administração, tem se derramado em lamas em diversos setores. Na saúde, segundo um blog da cidade de Imperatriz, o povo estar agonizando pelo descaso em várias unidades de saúde do municipio. Já na capital, somente na última semana foram diversos registro de assassinatos, um praticado praticamente  nos fundos do Plantão Central, no centro de São Luis.

E o que deixou milhares de maranhenses surpresos, foi a notícia que vem sendo divulgado em diversos meios de comunicação, do governador Flávio Dino ter declarado abertamente que não tem como pagar os aposentados e pensionistas do estado em 2019. Só falta agora o sr. Governador depositar a culpa em Bolsonaro, e não estar dificil isso acontecer. Agurrdem!

 

Irregularidades em licitação e em contrato para prestação de serviços gráficos motivaram Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, em 9 de outubro, contra o prefeito Wellryk Oliveira Costa da Silva. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.

Também são alvos da ação Wilson Antônio Nunes Mouzinho (contador e pregoeiro), Oilson de Araújo Lima (ordenador de Receita e Despesa), Francisco de Assis Fonseca Filho (integrante da comissão de apoio ao pregoeiro), João Caetano de Sousa (integrante da comissão), José Arnaldo Leão Neto (integrante da comissão), e Richardson Lima Cruz (empresário), além da empresa R.L.Cruz Gráfica.

O Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

A investigação teve início com uma representação, protocolada por vereadores de Barra do Corda, que apontou lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o Município e a empresa R.L.Cruz Gráfica, para a prestação de serviços gráficos no valor estimado de R$ 2.417.518,00

Após solicitação de informações, o Município encaminhou ao MPMA os documentos do procedimento licitatório e do contrato, nos quais foram atestados diversos vícios, depois de análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

Entre as irregularidades verificadas, constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.

Além disso, não foi apresentada a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

PEDIDOS

O Ministério Público requer também a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano ou de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público quando no exercício do cargo.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 25 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município de São Francisco do Brejão, Adão de Sousa Carneiro, e contra a secretária municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Claudinir de Sousa Gomes, em razão de não terem obedecido normas estabelecidas em edital de concurso público promovido pela prefeitura.

A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, da Comarca de Açailândia, da qual São Francisco do Brejão é termo judiciário.

Consta nos autos que o servidor público municipal Francisco Pereira de Morais foi aprovado no último concurso público realizado pelo Município de São Francisco do Brejão, em 2016, para o cargo de professor do ensino fundamental. O concurso ofereceu 11 vagas. Francisco Pereira ficou em 12º lugar. Porém, cinco aprovados desistiram de tomar posse.

Mesmo com a desistência, ele somente conseguiu assegurar a nomeação, depois de dois anos, após intervenção do Ministério Público e determinação judicial.

Além disso, Francisco Pereira foi lotado na localidade mais distante de São Francisco do Brejão, na escola do povoado Capemba D'Água, contrariando norma do edital que prioriza a escolha do local de lotação aos melhores classificados e de acordo com a necessidade e conveniência da Prefeitura.

A promotora de justiça enfatizou que o MPMA, após levantamento do quadro de professores, constatou a existência de 15 docentes contratados sem concurso, lotados na área urbana, cargos que, em tese, poderiam ser supridos por servidores concursados.

Também foi verificada a nomeação de dois candidatos aprovados, com classificação inferior a Francisco Pereira, em localidade mais próxima que a destinada a ele.

Durante o processo, o servidor afirmou que a resistência à sua nomeação se deu porque era adversário político do gestor público municipal, tendo sido candidato a vice-prefeito em chapa de oposição no último pleito.

“Diante de tudo o que foi apresentado, não existe nenhuma duvida de que esse servidor foi lotado na localidade mais distante da sede do Município de São Francisco do Brejão de forma arbitrária, sem motivação e sem qualquer critério objetivo que pudesse justificar o ato”, afirmou a promotora de justiça, na ação.

Glauce Mara Lima Malheiros acrescentou que a nomeação de Francisco Pereira em localidade distante não foi praticada para atender o interesse público, mas como forma de represália pelo fato de que o nomeado é adversário político do gestor municipal.

PEDIDOS

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, Adão de Sousa Carneiro e Claudinir de Sousa Gomes estarão sujeitos a penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, por três anos.

Eunício surpreende colegas; relator diz que reajuste será 1ª pauta-bomba armada para Bolsonaro

O Senado Federal pode aprovar nesta quarta-feira (7) projetos de lei que aumentam o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33 mil para R$ 39 mil, mesmo valor que seria estabelecido para o cargo de procurador-geral da República.

Os reajustes podem levar a um aumento cascata para juízes, procuradores, promotores e parlamentares de todo o país, no que seria a primeira pauta-bomba armada para o governo de Jair Bolsonaro, segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

"Não se trata de um busca-pé. É um míssil Exocet", diz ele. "O impacto nas contas públicas nacionais será de cerca de R$ 6 bilhões por ano. É uma covardia com o povo brasileiro", completa.

A proposta, que já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, estava parada na Comissão de Assuntos Econômicos desde 2016. Ferraço foi o relator da matéria e deu um voto contrário ao aumento.

Na noite de terça (6), o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, colocou em votação no fim da sessão do plenário um requerimento pedindo a inclusão dos dois projetos na pauta do Senado ainda nesta quarta (7).

A iniciativa de Oliveira pegou de surpresa e contrariou vários senadores. Eles acham que o presidente forçou a votação sem aviso prévio.

"Em oito anos que estou no Senado, nunca vi nada parecido: um presidente avocar uma matéria para ir ao plenário sem conversar com a comissão em que ela tramita", afirma Ferraço.

Para ele, conceder o aumento é "uma total irresponsabilidade no momento de crise que atravessamos nas finanças públicas. Como estados quebrados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul vão fazer frente a esses reajustes, que certamente virão?", questiona ele.

O Ministério Público do Maranhão ingressou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Finanças, Fábio Santos Ferreira, por ter exigido a presença de servidores municipais em evento político, contrariando a legislação eleitoral e a Lei de Improbidade Administrativa. A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

Consta nos autos que o secretário Fábio Ferreira deu ordens, via mensagem de WhatsApp, aos servidores municipais para comparecerem, em horário de expediente, à inauguração da escola do povoado Água Limpa e à solenidade de implantação do Farol da Educação, em período de campanha eleitoral, ambas realizadas no dia 27 de agosto de 2018, com a presença de políticos estaduais do grupo que apoia o prefeito.

Segundo a promotora de justiça, autora da ação, a conduta do gestor fere a Lei Eleitoral nº 9.505/1997 e configura improbidade administrativa, violando a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

Em caso de condenação, Fábio Santos Ferreira estará sujeito às seguintes penalidades, conforme a Lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, por três anos.

É impressionante como no Brasil após uma eleição os que se clamam como líderes e gestores não conseguem descer do palanque, e o partidarismo permanece em suas veias destilando veneno aos desafetos.

O Governador Flávio Dino ao fazer convite para sua posse no dia 1º de Janeiro, utilizando uma rede social, não se contentou e fez ironia à posse que será feita na mesma data em Brasília. Para quem o conhece, sabe a quem ele se refere. (Bolsonaro).

Mais não demorou muito tempo e um seguidor do Governador, contrário a sua publicação, detonou: "Tu vai começar arrecadar veículo para leiloar agora a fim de pagar esse evento..." (veja foto)

É necessário que os governantes em todo o país, se unam com um único objetivo, de tirar o Brasil do caos. E não usar redes sociais para disseminar o ódio e o pessimismo. Trabalhe Governador, você foi eleito para isso.

 

Projeto de prevenção às drogas e reabilitação aos dependentes e usuários foi apresentado ao presidente eleito da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o vereador Osmar Filho (PDT)

O parlamentar recebeu a Promotora de Justiça do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), Dra. Cristiane Lago, que expôs a relevância social do projeto, “Quem escolhe seu caminho? Você ou as drogas?”,  suas contribuições e resultados na erradicação de usuários de entorpecentes.

A ação tem o objetivo de alertar crianças e jovens para os problemas decorrentes do uso de elementos químicos danosos à saúde e motivadores do vício.

No encontro, Osmar afirmou sua pretensão em aprofundar o conhecimento de um projeto social de extrema importância para a comunidade.

“Coloco-me à disposição da Promotoria de Justiça na luta e na prevenção desse agravo social. Para juntos, firmarmos uma possível parceria em prol da inclusão dos dependentes na sociedade, e no resgate da cidadania”, ratificou o vereador.

Ao final, Osmar Filho parabenizou a instituição pela iniciativa, e agradeceu a visita de cortesia que destacou ser de grande valia.

O deputado Júnior Verde (PRB) defendeu, na sessão desta quarta-feira (31), a aprovação do Projeto de Lei 206/2018, de sua autoria, que altera o inciso V, do artigo 22, do Decreto 19.833/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.

O parlamentar informou que também encaminhou indicação ao governador Flávio Dino (PCdoB), com cópia ao Comando Geral da Polícia Militar, da íntegra do projeto de lei, para garantir a alteração do artigo 22.

“Estou colocando no inciso V, já alterando o artigo 22, que as promoções por antiguidade, merecimento e tempo de serviço nas vagas obedecerão às seguintes relações de números de vagas. Estamos alterando para poder fazer com que mais policiais militares possam ser promovidos. Ou seja, nós vamos tirar de 1º Sargento para subtenente, todas por merecimento. Nós vamos também acrescentar não só por merecimento, mas vamos acrescentar também duas por antiguidade, uma por merecimento e duas por tempo de serviço, aí nós vamos ter um princípio mais justo”, explicou.

Júnior Verde detalhou como se dariam as demais promoções, caso o projeto de lei venha a ser acatado pelo Governo do Estado. O parlamentar ressaltou, ainda, que a iniciativa atende a um compromisso firmado com todas as categorias sociais, onde colocou-se à disposição para ouvir e executar um mandato participativo.

“Aqui estou defendendo a Polícia Militar nesse ponto importante das promoções. Essa lei advém de um diálogo com a Associação Recreativa de Cabos e Soldados do 4º BPM, que fica em Balsas. Durante a campanha, inclusive, eu tive a oportunidade de participar de uma reunião com membros da Associação Recreativa dos Cabos e Soldados do 4º BPM e, na ocasião, eu me comprometi de trazer para essa Casa uma iniciativa que possa realmente contemplar o maior número de promoções. Estamos encontrando, aqui, a forma de fazer essas promoções”, enfatizou.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira, 23, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Francisco do Brejão, Adão de Sousa Carneiro, por contratação irregular de servidores temporários que ocupam cargos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados no último concurso público realizado em 2016.

Como penalidade ao gestor, a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, da qual o município de São Francisco do Brejão é termo judiciário, requereu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/93, especialmente a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Prefeito Adão de Sousa Carneiro

De acordo com a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros, autora da ação, após investigação da Promotoria constatar a contratação irregular, foram emitidas Recomendações para que o prefeito exonerasse os servidores em situação irregular que estivessem ocupando os cargos a serem providos pelos aprovados no concurso público de 2016 vigente.

“Entretanto, em clara afronta às recomendações anteriores, em vez de nomear os aprovados do concurso público então vigente, o Município de São Francisco de Brejão abriu edital de seletivo para contratação precária de professores, contemplando os mesmos cargos que deveriam ser providos pelos candidatos do certame público”, informou a representante do Ministério Público.