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Recém-empossada presidente do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou nesta quinta-feira, 6, a intenção do partido de procurar órgãos internacionais caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja impossibilitado de disputar as eleições de 2018. O petista é réu em processo na Justiça Federal do Paraná e, caso haja uma condenação em segunda instância, ele será declarado ficha suja.

Segundo Gleisi, uma eventual condenação pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelo caso do ex-presidente, seria uma decisão política e, por isso, o partido não reconhecerá.

"Não vamos aceitar uma condenação sem fazer questionamento político. Vamos fazer denúncia internacional, mobilização, não vamos reconhecer. Esperamos que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) tenha com Lula o mesmo tratamento que teve com o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Não há nenhuma prova que incrimine o ex-presidente Lula. A decisão do juiz Sérgio Moro é uma decisão política", disse Gleisi em entrevista durante encontro do partido em Brasília.

Lula é réu em cinco ações, duas delas na Operação Lava Jato, sob responsabilidade de Moro. Na primeira delas, é acusado de omitir a posse de um tríplex no Guarujá, no litoral de São Paulo. O imóvel, segundo sustenta o Ministério Público, foi doado como forma de propina.

Direção

O PT se reúne em Brasília para escolher a nova composição do seu Diretório Nacional. No encontro, o partido também reafirmou sua posição de não concordar que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assuma a Presidência da República em caso de afastamento de Michel Temer. Segundo Gleisi, a única alternativa para o partido é a convocação de eleições diretas.

"Desde já, se tiver qualquer situação que envolva um governo indireto, será fora esse governo indireto também. Avaliamos que trocar um golpista por outro não tem diferença alguma. Ambos tem responsabilidade pelas reformas que estão sendo votadas no Congresso e não serão reconhecidos pelo PT", afirmou ela.

Ela cobrou que integrantes do PSDB também se juntem ao movimento por eleições diretas após o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defender a antecipação da disputa eleitoral de 2018.

"Espero que o PSDB possa se alinhar ao FHC e assine a PEC que defende a eleição direta. Se vai desembarcar do governo Temer, que pelo menos tenha uma posição mais honrosa", disse Gleisi.

O Ministério Público do Maranhão pediu, em 28 de junho, a concessão de medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens e valores no limite de R$ 190 mil do ex-prefeito de Sucupira do Norte, Marcony da Silva Santos, e de outros acusados de fraudar licitação para transporte escolar.

Além do ex-gestor, foram acionados por improbidade administrativa o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Hilton Rêgo da Costa; e os sócios da empresa Palmares Construções e Locações Ltda, Jairo Xavier Reis Carnib Filho e Thiago Henrique Costa Machado.

O promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, na Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, solicitou ao Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário de todas as contas da Prefeitura de Sucupira do Norte e da empresa Palmares Construções e Locações Ltda, nos anos de 2015 e 2016.

Também foi pedida a condenação dos requeridos por improbidade administrativa.

INVESTIGAÇÃO

Ao investigar as deficiências do transporte escolar, a Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil nº 21/2016 e requisitou o envio da lista de todos os veículos que executavam a atividade e cópia dos contratos de prestação de serviço.

Em depoimento ao MPMA, prestado em 23 de junho de 2016, Marcony Santos afirmou que o Município havia contratado uma empresa para auxiliar na prestação do serviço de transporte escolar, com quatro ônibus, comprometendo-se a encaminhar a cópia do contrato no prazo de 30 dias.

Nenhum documento foi encaminhado, e o Ministério Público reiterou o pedido por meio de novo ofício. Em sua resposta, o ex-gestor apresentou a relação de quatro ônibus e cópia de licitação, realizada em 2015, resultando na contratação da Palmares Construções e Locações Ltda. O valor do pagamento mensal era de R$ 19 mil, com valor total do contrato de R$ 190 mil.

O MPMA avaliou os documentos e constatou que não haviam sido enviadas informações sobre o Renavam, cor, marca e ano dos automóveis a fim de identificá-los nas escolas. As informações foram requeridas, por meio de ofício, à empresa licitada. Nenhuma resposta foi dada.

Também foram verificados os dados da Palmares Construções e Locações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e descobriu-se que a empresa não possuía nenhum empregado formalmente contratado.

Além disso, constatou-se que a empresa, com sede em Itapecuru-Mirim, tem como ramo de atividade a venda de lotes, ou seja, sem qualquer relação com o transporte escolar, e que jamais forneceu veículo para atender os estudantes de Sucupira do Norte.

No decorrer da investigação, o Ministério Público continuou recebendo diversas reclamações sobre problemas no transporte. O diretor da Escola Adonias Lucas de Lacerca, em depoimento à Promotoria de Justiça, informou que alunos do povoado Unha de Gato compareceram às aulas apenas quatro vezes no mês de agosto do ano passado por falta de transporte escolar.

O Ministério Público também recebeu um vídeo mostrando alunos caminhando rumo à escola, em uma estrada de piçarra, por falta de transporte escolar.
Em seguida, a secretária de Educação foi ouvida e afirmou que o transporte era feito pelo irmão do prefeito e outros particulares, além de não ter contato com nenhum funcionário da Palmares ou qualquer informação sobre contrato da referida empresa com o Município de Sucupira do Norte.

O titular da Promotoria de Justiça de Sucupira do Norte destacou, na ação, que os agentes públicos responsáveis pelo processo licitatório fraudaram o certame e a contratação de um serviço que nunca existiu. “O intuito, obviamente, foi o de desviar os recursos dos cofres do município. Dinheiro que deveria ter sido destinado a um serviço essencial, qual seja, o transporte escolar dos alunos”, avaliou.

Na avaliação do promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, criou-se um escritório da corrupção, envolvendo a empresa Palmares Construções e Locações e agentes públicos. “Veículos que nunca chegaram ao município, deixando crianças e adolescentes caminharem na poeira, sob o sol forte, prejudicando a qualidade de vida e de ensino dos alunos”.

O presidente Michel Temer pretende antecipar para terça-feira a apresentação da sua defesa na Câmara contra a denúncia feita pelo procurador-geral da República por corrupção passiva. Ele está reunido com seus advogados neste fim de semana para acertar detalhes e é praticamente certo, segundo aliados do peemedebista, que ele não vai mesmo esperar o prazo regimental de 10 sessões na Comissão de Constituição e Justiça, onde a denúncia será julgada primeiro, antes de ir a plenário. A pressa se justifica porque o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que coordena a defesa, diz que a denúncia de Janot “é muito fraca” e pode ser neutralizada com o apoio da base aliada para uma rápida votação, o que evitaria novos desgastes para o presidente e o governo.

Outra estratégia acertada é o fatiamento da defesa para cada denúncia apresentada por Janot, já que ele deve acusar o presidente também de organização criminosa e obstrução de justiça. O Planalto e aliados intensificam a ofensiva de rolo compressor para encerrar a votação na CCJ até o dia 12, e conforme o cenário, no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, previsto para o dia 17. O discurso da defesa é de que a denúncia se baseia em gravação cheia de problemas, feitas pelo empresário Joesley Batista. Na terça-feira também, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), deve anunciar a escolha do relator do caso no colegiado, que terá até cinco sessões para apresentar seu parecer, ou seja, no dia 11.

A segunda semana de julho será “a semana” para o governo: liquidar a denúncia, aprovar a indicação de Raquel Dodge para a Procuradoria-Geral da República e votar a reforma trabalhista no Senado. Se tudo der certo, o Congresso aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e entra em recesso. Caso o calendário atrase, a LDO não é aprovada, para que a CCJ possa continuar funcionando. Neste caso, o recesso será extraoficial, conhecido como recesso branco.

Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deverá se encontrar com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para discutir o rito da denúncia na Casa, já que é um fato inédito um presidente da República ser denunciado por corrupção no exercício do mandato. A CCJ tem 66 integrantes. Governistas fizeram mapeamento e contaram 34 votos a favor, 13 contra, além de 19 indecisos. A expectativa é de que, apesar do discurso de independência de Pacheco, ele escolha um relator que fará um parecer pela rejeição da denúncia, mas que tem de ser levado ao plenário da Câmara, onde são necessários 342 dos 513 votos para abertura de processo contra o presidente.

Depois de uma semana que prometia ser das piores, com a primeira denúncia, o governo considera que termina com pontos positivos, como a aprovação da reforma trabalhista na CCJ do Senado, o encaminhamento imediato do processo para a Câmara sem uma defesa preliminar, como queria Janot, além da nomeação da primeira mulher para a PGR e as decisões favoráveis do STF ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) e ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Para o Planalto, Aécio pode ajudar o governo a mobilizar o PSDB.

JANOT
O procurador Geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que não gostou de apresentar denúncia contra Temer por corrupção ao STF. A iniciativa, segundo ele, além de estar expressa na lei, faz parte do seu trabalho. “Não gostei de apresentar a denúncia. Ninguém tem esse prazer louco: Ahhh... vamos denunciar! Faz parte do trabalho. Fazer o quê?”, disse ele ontem, durante a palestra “Desafios no combate à corrupção: a Operação Lava-Jato”, no 12º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.

Janot afirmou que se não tivesse denunciado Temer seria considerado “louco” ou desconfiariam de que “algo a mais existe”. De acordo com ele, se não tivesse firmado acordo com os irmãos Batista, no qual ofereceu em troca imunidade aos colaboradores, teria permitido que o crime em curso continuasse a ser praticado. O procurador justificou que tinha em mãos provas envolvendo altas autoridades da República e que foi uma “escolha de Sofia” aceitar o acordo e dar imunidade aos irmãos Batista. Destacou que os delatores não deixaram de ser bandidos e que são réus colaboradores.

“Minha função enquanto agente público é cessar prática criminosa gravíssima praticada por uma altíssima autoridade da República. É fácil, passado o fato, ser herói retroativo”, explicou.

Segundo ele, se não tivesse concedido imunidade aos irmãos Batista, não haveria acordo e o crime em prática estaria em vigor até hoje. “Teríamos mais malas toda semana. Não foi a primeira imunidade concedida. Foram seis antes dessa. Essta causou tanta comoção porque envolveu o mais alto dignatário da República”, avaliou o procurador, acrescentando que o dinheiro desviado é público e poderia ser destinado para investimentos em educação, segurança e saúde.

O que um vereador deve fazer para se dirigir a um prefeito: um requerimento ou uma indicação? Em quais situações cabe um projeto de lei ou um projeto de decreto legislativo? Esses são alguns dos questionamentos que motivaram o líder do PRB, deputado Cleber Verde (MA), a escrever o “Manual do Vereador”, que foi lançado nesta quarta-feira (28), na Câmara dos Deputados.

Meu primeiro mandato como vereador foi muito difícil. Quando cheguei à Casa Legislativa confesso que desconhecia meu papel enquanto parlamentar”, explica o autor, que vê na publicação um instrumento de auxílio para que os legisladores municipais exercitem seus mandatos da melhor maneira possível.

A deputada republicana Rosangela Gomes (PRB-RJ) compartilhou da mesma dúvida quando eleita vereadora pela primeira vez. “Eu fui a primeira vereadora em três legislaturas, eleita para uma Casa extremante machista. Lá, me tratavam como se eu não tivesse direito a nada, nem a fazer ligações pelo telefone. Os primeiros seis meses foram os piores”, lamentou.

 

César Halum, deputado republicano pelo Estado de Tocantins, ressaltou que as câmaras municipais são o primeiro passo dos grandes líderes políticos. Ele, que também iniciou sua carreira pública como vereador, em 1988, pontuou: “o vereador, além de fiscalizar o Poder Executivo e de ser um legislador, também deve estar atento às necessidades da comunidade, sendo o primeiro parlamentar a ter contato com povo”.

O deputado estadual Junior Verde (PRB-MA), ressaltou o compromisso do líder com a atividade legislativa. Cleber sabe como ninguém quais as dificuldades que um vereador enfrenta. Essa obra reafirma o compromisso dele com o Parlamento e demonstra a sua responsabilidade com a atividade”, disse.

“Tenho certeza que esse manual vai servir como cabeceira de cada vereador”, disse o republicano João Luís, que foi o vereador mais votado do ano em que foi eleito pela primeira vez ao ofício pela cidade Manaus. “Se cada vereador do nosso país colocar em prática o que vem de instrução nesse manual, tenho certeza que as câmaras municipais têm muito a ganhar”, disse o republicano.

O líder também participará do lançamento do manual na Assembleia Legislativa do Maranhão e, na oportunidade, entregará exemplares aos vereadores. A publicação será distribuída gratuitamente e os interessados poderão entrar em contato com o gabinete 710, Anexo 4, da Câmara dos Deputados.

Em discurso na Assembleia Legislativa, nesta terça (27), o deputado estadual Júnior Verde (PRB) lamentou o fato de o Maranhão ainda não ter um Departamento de Aviação Civil (DAC). Em 2015, o parlamentar apresentou a Indicação nº 129/2015 que cria o DAC no Estado, mas até agora, não houve avanço. Recentemente, o aeroporto de Jericoacoara, no Ceará, foi inaugurado pelo Governo local.

“Naquela época, eu alertei que o Maranhão perderia recursos e mais uma vez, não implantaríamos os aeroportos necessários para desenvolver o turismo do Estado do Maranhão. Eu dizia ao Governador Flávio Dino que estava em nossas mãos, mas até agora, nada avançou”.

O parlamentar resgatou a Indicação de 2015 em referência ao aeroporto que foi inaugurado em Jericoacoara, com voo comercial vindo de Congonhas. O complexo vai fomentar turismo e gerar divisas, fortalecendo a economia do estado.

 E o Maranhão? Precisamos desenvolver o turismo aqui, desenvolver as relações comerciais. Digo isso ressentido, pois trata-se de uma demanda que eu acredito que é fundamental para desenvolver o turismo, gerar emprego e renda para o nosso estado”, justificou.

Segundo Júnior Verde, a aviação civil é fundamental para o desenvolvimento do turismo, e a presença de um departamento específico viabiliza a aquisição de recursos por meio do Governo Federal. Para o Governo do Ceará, por exemplo, foram disponibilizados R$ 14,4 milhões, via Secretaria da Aviação Civil.

 O DAC permite a captação de recursos, e estamos perdendo. Em 2015, o Programa de Aceleração do Crescimento, por exemplo, estava prevendo recursos da ordem de mais de R$ 330 milhões para serem aplicados na aviação civil no país. E o Maranhão podia receber parte destes recursos, então mais uma vez, solicito ao Governo do Estado, destacando que é possível virar realidade”, finalizou.

O Poder Judiciário proferiu sentença na qual condena, por atos de improbidade administrativa, o ex-prefeito Raimundo Soares do Nascimento. O motivo foi a ausência de prestação de contas do Convênio 115, de 2012, firmado com a Secretaria de Estado da Cultura, para a realização da Festa do Divino Espírito Santo. Notificado, o ex-gestor apresentou a manifestação no sentido de que a lei improbidade só se aplica quando houver demonstração e comprovação de desonestidade. No mérito, alegou não ter praticado a qualquer ato de improbidade administrativa. A sentença foi proferida posterior ao Mutirão Contra a Corrupção, realizada na última semana de maio e na primeira semana de junho em dezenas de comarcas do Maranhão.

A sentença, que traz a assinatura do juiz titular Rodrigo Terças Santos, relata que no caso em questão o ex-prefeito de Alcântara é acusado de ato de improbidade por não ter apresentado as contas do citado convênio, no valor de R$ 142.433,50. Portanto, discute-se aqui o dever constitucional e legal de prestação de contas do referido convênio. Ao fundamentar a sentença, o juiz relata que o dispositivo legal que trata dos atos ímprobos de agentes públicos é a Lei Federal 8.429/92. “Nela o legislador tipificou três vertentes ditas como atos de improbidade, são elas: os atos que culminem em enriquecimento ilícito, aqueles que causem danos ao erário e por fim os que atentem contra os princípios da administração pública, aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. É sobre essa última ótica que versa a presente ação”, explicita.

E segue: “Os princípios da administração pública estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. São eles, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São os ditos princípios expressos. Há outros espalhados no texto constitucional como a economicidade, a razoabilidade (com sede material no devido processo legal) e o múnus de prestar contas”.

O Judiciário entendeu que o ex-prefeito deixou de prestar contas do Festejo do Divino, firmado com a Secretaria de Estado da Cultura, verificando que Raimundo Soares não prestou contas, bem como não apresentou nenhuma documentação referente a implementação do convênio em sua totalidade. “Diante das análises feitas e considerando a farta documentação existente nos autos, pela qual se percebe que o réu não demonstrou a regular destinação dos recursos públicos recebidos, é inconteste a violação do dever de prestação de contas, exigência prevista em ordem constitucional e legal, além do princípio de honestidade”, enfatiza o magistrado na sentença.

Veja o que diz a sentença: “Por outro lado, das peças de defesa não constam quaisquer contrariedades ao fato não terem sido prestadas a contas acima mencionadas, tornando-se tal questão incontroversa, não trazendo, por conseguinte, a parte requerida qualquer documentação que comprova a prestação de contas (…) Impera na jurisprudência pátria o entendimento de que para se sustentar uma condenação por improbidade administrativa baseada em ato atentatório contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei n°. 8429/92), deve haver prova do dolo e má-fé do agente público.

Por fim, o Poder Judiciário julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na ação, no sentido de condenar o requerido nos seguintes termos: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, tendo em vista a quantidade e natureza dos atos de improbidade praticados pelo requerido; Multa civil no valor de 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época dos fatos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Raimundo Soares foi condenado, ainda, ao ressarcimento de R$ 142.433,50 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), referente ao valor recebido pelo convênio do Festejo do Divino, firmado com a Secretaria de Estado da Cultura, a ser atualizado mensalmente pelo INPC, desde a data do recebimento do valor 14.05.2012, bem como acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da data da citação, feita em março do ano passado.

“A comarca de Alcântara participou do mutirão de improbidade administrativa e foram proferidas, além da sentença acima, mais quatro sentenças, seis decisões e cinco despachos. Muitos outros processos já haviam sido movimentados antes do mutirão e, à medida que estão retornando conclusos, após o mutirão, estão sendo analisados, decididos e julgados, recebendo alta prioridade em sua tramitação”, complementou o juiz.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, pelo quarto dia seguido, o julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, que venceu as eleições de 2014, nesta sexta-feira, 9 de junho. O ministro Herman Benjamin, relator do caso, votou pela cassação do mandato do presidente Michel Temer —já, na tarde desta sexta-feira, os outros seis ministros apresentam seus votos sobre o pedido de cassação, protocolado pelo PSDB. No início da tarde, o vice-procurador-eleitoral Nicolao Dino chegou a pedir que o ministro Admar Gonzaga fosse impedido de votar, por ele ter atuado como advogado da ex-presidenta Dilma Rousseff, mas a Corte eleitoral rejeitou por unanimidade. Nos três primeiros dias de juízo, a maioria dos ministros descartou incluir as provas da Odebrecht no processo.

Placar3 contra a cassação da chapa. 1 a favor. Votaram contra os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira. E a favor, Herman Benjamin.

Acompanhe ao vivo aqui pelo YOUTUBE

Um indivíduo conhecido como "porca preta" teve a mão alvejada por estar cometendo vários delitos no bairro do Coroado, na capital maranhense.

De acordo com informações de populares, o autor do disparo foi realizado pelo indivíduo conhecido na região como "pouca sombra", a motivação que levou o "porca preta"  ser punido com o tiro, foi por ele ter violado a lei que não pode roubar os moradores da comunidade.

Depois dessa, certamente o "porca preta" vai pensar duas vezes antes de cometer um delito no bairro.

Veja o vídeo abaixo da punição do "porca preta"

O vereador Cézar Bombeiro (PSD) requereu à mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís a realização de audiência pública envolvendo autoridades e segmentos da sociedade civil organizada, para um amplo debate referente às galerias e valas existentes em bairros da cidade, que proporcionam consideráveis prejuízos para moradores.

Nos bairros do Coroadinho, João Paulo, Liberdade, Goiabal e Centro da cidade, por exemplo, os problemas existem há muitos anos. Nos casos das galerias, há acúmulo de lixo e, com isso, pouca vasão das águas da chuva, dando origem  a enchentes.

A proposta do vereador é que a audiência pública proposta seja também um instrumento para que as comunidades assumam as suas responsabilidades, principalmente, em relação ao lixo que é descartado.

“Há também necessidade de ser observada as obras de pavimentação de ruas e avenidas que não são feitas tecnicamente deixando espaços menores para escoamento das águas, proporcionando grandes correntezas causando acidentes de diversas proporções e muitos de ordem grave”, destaca o vereador.

Moradores do município de Paço do Lumiar realizaram na tarde de ontem(6), um ato de comemoração em protesto parabenizando os dois anos da "suposta construção" de uma UPA na comunidade. A obra foi iniciada em 2014 e teria que ser entregue em 2015, outra data foi estabelecida para conclusão da obra em outubro do ano passar com prazo final de entrega em abril deste ano. E até agora nada.

A "obra" ja ultrapassou mais de um milhão e meio de reais, e com o andar da carruagem vão usar mais verba pública. Vale lembrar que a construção da UPA é uma parceria do Governo Federal com a prefeitura da cidade.

A comemoração/protesto mostra a insatisfação da população luminense com seus gestores, por tamanha irresponsabilidade e falta de compromisso com o bem da população. A festa ainda contou com bolo, balões e com a presença do humorista maranhense Tiririca Cover.