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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (24), que a pena de 12 anos e um mês imposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser reduzida quando o processo no qual ele foi condenado chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de um recurso especial, ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de um recurso extraordinário.

Durante evento promovido pela revista "Veja" na capital paulista, Gilmar afirmou que, eventualmente, o crime de lavagem de dinheiro pelo qual Lula foi condenado no processo do triplex do Guarujá (SP) pode ser desqualificado e restar apenas o enquadramento por crime de corrupção passiva.

"Uma coisa é o sujeito receber dinheiro e fazer uma série de medidas para escondê-lo, então o tribunal diria que é corrupção e lavagem, ou, neste caso, em que aparentemente recebeu já de fato o benefício, se discute se haveria essa implicação", disse Mendes, observando que na Segunda Turma do STF já houve julgamentos em que os atos apontados como lavagem de dinheiro foram desqualificados e absorvidos na pena para o crime de corrupção. "Se o tribunal disser que não houve crime de lavagem, obviamente dirá que só subsiste o crime de corrupção", afirmou.

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) foi um dos parlamentares a chamar atenção para a situação de calamidade em que se encontram diversos municípios maranhenses afetados pelas enchentes. O deputado tem percorrido várias cidades e conclamou os parlamentares a se unirem para amenizar o sofrimento das vítimas das fortes chuvas que atingem todo o estado nos últimos dias, sobretudo na Região do Médio Mearim.

Cerca de 150 municípios maranhenses estão em estado de alerta. Estradas foram cortadas, a exemplo da BR-135, que teve um trecho destruído no perímetro entre os municípios de Dom Pedro e Presidente Dutra, inviabilizando o trânsito de veículos.

Júnior Verde tem acompanhado de perto a situação dos municípios e afirmou que o momento é de unir forças. “Estou me somando a essa luta. Vocês podem contar conosco, todos aqueles que estão aí necessitando de apoio, pois este Parlamento está atento e vai fazer sua parte, vai acompanhar as ações necessárias, inclusive da própria Defesa Civil”, garantiu o deputado, mencionando o Decreto Nº 31.536, de 11 de março de 2016, assinado pelo governador Flávio Dino, que criou o Comitê de Prevenção e Acompanhamento de Inundações, no âmbito do Estado do Maranhão.

Os números atualizados da Defesa Civil estadual apontam que já são 1.227 famílias afetadas pelas fortes chuvas que caíram no Maranhão nos últimos dias. São 17 cidades com eventos adversos relacionados a enxurradas, alagamentos e inundações, além da situação de famílias desabrigadas.

Os atuais municípios afetados são: Marajá do Sena, Pedreiras, Trizidela do Vale, Nina Rodrigues, Lago dos Rodrigues, Presidente Vargas, Brejo, Paulino Neves, Bacabal, Imperatriz, São João do Sóter, Tuntum, São Luiz Gonzaga, Rosário, Timbiras, Cantanhede e Esperantinópolis.

Já foi decretada Situação de Emergência em sete cidades: Marajá do Sena, Pedreiras, Trizidela, Lago dos Rodrigues, Presidente Vargas, Brejo e São João do Sóter. Nos municípios de Timbiras e Cantanhede, a Defesa Civil emitiu estado de alerta, por conta da elevação do rio que banha a cidade.

Segundo a Defesa Civil, dentro do plano de contingência um posto de comando foi instalado em Trizidela do Vale para realizar o atendimento dos municípios do centro maranhense banhados pela bacia hidrográfica do Mearim, local onde está a maioria das cidades com quadro de inundação.

Fonte: G1

Na última sexta-feira, (08), o vereador Cézar Bombeiro (PSD) entregou à comunidade do bairro da Liberdade o Centro de Formação CB, inicialmente voltado ao enfrentamento do analfabetismo digital, cursos de culinária voltados para a conservação de alimentos e indústria caseira, além de contar com uma sala para atendimento de fisioterapia e futuramente consultas médicas.

Cézar Bombeiro, por ocasião da inauguração da sede do Centro de Formação CB, destacou que o curso de informática é de vital necessidade para as pessoas que tentam ingressar no mercado de trabalho e por não terem conhecimentos e nem saberem manusear um computador não conseguem acessar ao mercado de trabalho.

Já o curso de conservação de alimentos com a indústria caseira tem dois objetivos diferentes, mas bastante educativo. A conservação de alimentos é para evitar perdas e o consumo de produtos saudáveis e a indústria caseira é voltada para a transformação de alimentos, em que as pessoas serão orientadas a industrializar produtos que geralmente e por desconhecimento jogamos no lixo, fontes ricas de vitaminas e altamente saudáveis, principalmente as cascas de frutas e verduras, além de oportunizar as pessoas a ganharem dinheiro.

Quanto à sala de fisioterapia, é importante em razão de que ela está ligada as pessoas, desde as crianças até os idosos, além de que estamos trabalhando para em busca de parcerias para consultas médicas, diz o vereador.

Ele considera ser também uma das prioridades do Centro de Formação CB, uma escola para alfabetização de adultos, com metodologias modernas que permitam a que as pessoas aprendam em tempo curto, a ler e escrever para se tornarem cidadãs e posteriormente possam se tornar protagonistas das suas histórias e transformarem sonhos em realidade. Sempre digo que, a transformação em qualquer contexto passa necessariamente pela educação, afirmou o vereador Cézar Bombeiro, a todos os presentes à solenidade simples de inauguração do Centro de Formação CB.

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentaram um pedido de medida cautelar à ONU (Organização das Nações Unidas) denunciando o que definem como "prisão arbitrária" do petista.

Eles argumentam que ainda não foram esgotados todos os recursos à que a defesa tem direito e que a decretação da prisão é irregular.

A defesa do petista espera que a entidade se manifeste pedindo a suspensão da medida.

DESPACHO

Na quinta (5), o juiz Sergio Moro mandou o ex-presidente Lula se apresentar à Polícia Federal em Curitiba até as 17h desta sexta-feira (6). A decisão foi tomada após o magistrado receber ofício do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), autorizando a prisão.

Lula foi condenado por Moro no caso do tríplex de Guarujá em julho de 2017. Em janeiro, os juízes do TRF-4 confirmaram a condenação e votaram por aumentar a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão.

Em seu despacho, Moro afirmou que está "vedada a utilização de algemas em qualquer hipótese". O juiz informou que foi preparada uma sala reservada para o início do cumprimento da pena do ex-presidente, "em razão da dignidade do cargo ocupado".

'PATOLOGIA PROTELATÓRIA'

Em sua decisão, o juiz de Curitiba criticou a possibilidade do uso de recursos judiciais para adiar o cumprimento de pena.

"Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico", afirmou.

Um ônibus da Empresa Taguatur pegou fogo na manhã desta quarta-feira na área Itaqui-Bacanga, próximo a Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

O corpo de Bombeiros foi acionado e ao chegarem no logal o veículo ja estava tomado pelo fogo. Minutos após a equipe de bombeiros conteram as chamas.

De acordo com informações o fogo foi causado por uma pane mecânica, felizmente não houve nenhum passageiro ferido.

A demissão ilegal de servidores públicos do Município de Bequimão motivou o Ministério Público do Maranhão a questionar, em 2013, por meio de Ação Civil Pública (ACP), os atos do Poder Executivo municipal. Em 24 de janeiro deste ano, quase cinco anos depois, a Justiça determinou a suspensão das demissões ilegais e a reintegração dos funcionários públicos.

A Prefeitura de Bequimão foi notificada em 6 de março e tem o prazo máximo de dois meses para reiniciar as reintegrações, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ACP foi ajuizada pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza. A atual titular da comarca é a promotora de justiça Raquel Madeira Reis.

O Poder Judiciário determinou que seja feito, em um mês, o recadastramento dos servidores, com indicação do vínculo, cargo, lotação, carga-horária e turno. O Município de Bequimão foi condenado, a título de danos morais sociais, a instituir, em seis meses, setor específico para a gerência de pessoal. Caso as medidas sejam descumpridas, será aplicada multa de R$ 5 mil.

A Justiça considerou inconstitucional o Decreto nº 01/2013, de 2 de janeiro de 2013, expedido pelo Poder Executivo municipal, que determinou a exoneração dos funcionários públicos, tendo em vista que o ato normativo se mostra “além do poder regulamentar e afronta o direito fundamental ao devido processo administrativo”, afirmou, na decisão, a juíza Michelle Amorim Souza.

HISTÓRICO

Em 2007, foi realizado um concurso público para o quadro de pessoal do município, cujas nomeações tiveram fortes indícios de irregularidades, pois não teriam seguido a ordem de classificação no certame e seriam em número superior ao de cargos previstos.

Em janeiro de 2009, o então prefeito Antonio Diniz Braga Neto editou um decreto que tornou sem efeito as nomeações, levando à demissão de mais de uma centena de servidores públicos sem que houvesse uma análise da legalidade de cada uma das nomeações. Os servidores procuraram a Justiça e, no final de 2012, conseguiram uma decisão para que fossem reintegrados aos cargos e recebessem os vencimentos do período em que permaneceram afastados.

Em novembro de 2012, Antonio Diniz estendeu os efeitos da decisão judicial às pessoas que não haviam ajuizado ações, seja por desconhecimento dos direitos ou por falta de condições financeiras para pagar um advogado.

No início de 2013, no entanto, o prefeito eleito, Antonio José Martins, editou um novo decreto, que "tornou sem efeito as nomeações feitas entre 7 de julho de 2012 até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas aquelas que foram feitas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado". O documento determinava, ainda, uma auditoria na folha salarial, evitando pagamentos indevidos.

A Promotoria de Justiça, no entanto, ressaltou que nenhum servidor foi nomeado, e sim reintegrado. O então prefeito entendeu que o seu antecessor havia nomeado tais servidores e, em razão disso, os afastou de suas funções.

À época, foi iniciado um processo de recadastramento do funcionalismo no qual vários servidores afirmaram terem sido constrangidos e humilhados. A documentação apresentada por eles não teria sido aceita, sem nenhuma justificativa, e não lhes foi dado nenhum comprovante de comparecimento ao recadastramento. O Município anunciou que os servidores sem recadastramento seriam automaticamente demitidos.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede solicitou, como medida liminar, o afastamento do prefeito do município de Matões do Norte, Domingos Costa Correa. Motivaram o pedido contratações temporárias efetivadas pela administração municipal, mesmo existindo aprovados em concurso público, dentro do número de vagas oferecido no edital.

Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, da Comarca de Cantanhede, da qual o município de Matões do Norte é termo judiciário.

Após apurar supostas irregularidades no concurso, o Ministério Público do Maranhão recomendou a nomeação dos aprovados. No entanto, foi constatado que a administração municipal mantém inúmeros funcionários com contratos temporários, inclusive ocupando vagas de aprovados, em desrespeito à Constituição Federal.

“Parece até que o município de Matões do Norte não é ente da República Federativa do Brasil, mas sim uma empresa privada, na qual o prefeito, seu proprietário, dá emprego a quem mais agrada seus interesses pessoais”, afirmou o promotor de justiça, na ação.

Em 22 de janeiro, o prefeito Domingos Costa Correa esteve presente numa reunião promovida pelo MPMA para discutir o impasse. No encontro, ele se comprometeu a apresentar um cronograma com as nomeações dos 84 aprovados, na forma do resultado divulgado pelo Termo de Homologação de 19 de maio de 2016. Mas ele não cumpriu o prometido e nem informou as razões do descumprimento. “Mais uma vez, o prefeito manteve-se inerte, demonstrando que é um assíduo descumpridor não apenas da Constituição Federal, mas dos próprios acordos que firma”, ressaltou Tiago Carvalho Rohrr.

Na ação, o promotor de justiça enfatizou que a admissão de servidores sem prévia aprovação em concurso público fora das exceções previstas pelas normas constitucionais, é tipificado como crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei nº 201/1967 e caracteriza prática de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

“É evidente que a conduta do prefeito caracteriza grave violação dos deveres funcionais e fere a garantia de isonomia e os princípios gerais da legalidade, probidade, moralidade e da impessoalidade”, completou o promotor.

IMPROBIDADE

Na ação, o MPMA solicitou também a condenação do prefeito de acordo com as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, que são: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer, em 23 de maio de 2017, levou a Justiça a determinar a suspensão do contrato firmado entre o Município e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados para recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O escritório havia sido contratado por inexigibilidade de licitação, assim como em outros 148 municípios maranhenses. O pagamento seria de 20% do valor recebido pelo Município. Para a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, no entanto, há, pelo menos, três ilegalidades na contratação. A primeira é a não realização de licitação em discordância com as hipóteses previstas em lei, além da celebração de contrato de risco em que não está estabelecido o preço certo da contratação. Por fim, o pagamento seria realizado com recursos que possuem destinação exclusiva para a manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

Além disso, o pagamento das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96, já são garantidas, pois está em fase de execução uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo. Em 2017, pelo menos 12 municípios maranhenses já tinham previsão de recebimento dos recursos.

Na avaliação da promotora, portanto, “despender com honorários advocatícios 20% dos valores recuperados é conduta antieconômica, que causa enormes prejuízos aos cofres públicos e aos alunos do ensino público”.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) já concedeu liminares em mais de uma centena de representações do Ministério Público de Contas, determinando a suspensão dos pagamentos de honorários advocatícios, além da obrigação dos municípios de procederem a anulação dos contratos relativos ao recebimento de recursos do Fundef.

Na ação, o Ministério Público ressalta a grave situação da educação em São Vicente Férrer. Somente em 2016, foram interpostas cerca de 30 Ações Civis Públicas nas quais são cobradas melhorias estruturais na rede municipal de educação. Além disso, em maio de 2017, época da proposição da ação, os salários dos profissionais da educação estavam atrasados há mais de um ano.

Na liminar, o juiz Francisco Bezerra Simões, titular da Comarca de São Vicente Férrer, estabeleceu multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão.