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Unidade Mista do Coroadinho

Decisão do  juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condena o Município de São Luís a “recuperar e manter a Unidade Mista do Coroadinho e realizar as reformas e adaptações imprescindíveis para um adequado funcionamento de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária, sanando todas as irregularidades apontadas nos Relatórios Técnicos de Inspeção e Reinspeção Sanitários”. O prazo para o cumprimento das determinações é de seis  meses.

Na decisão, o magistrado também fixa o prazo de 90 dias para que o Município “apresente ao Juízo o alvará de autorização sanitária condicionada ao cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas da Unidade, tudo comprovado perante a autoridade sanitária competente através de vistorias”. A multa diária para o caso de descumprimento das determinações é de R$ 5 mil, “ou mesmo sob pena de interdição, caso as irregularidades sanitárias se intensifiquem”.

Para o MPMA, as irregularidades se devem à ausência de política de prevenção e promoção de saúde para melhorar e manter os estabelecimentos hospitalares em estado satisfatório.

Em manifestação, o Município de São Luis alegou ter providenciado diversas reformas na unidade de Saúde no ano de 2000, reformas essas que teriam incluído compra de livros psicotrópicos para as farmácias de todas as unidades hospitalares, melhorias dos aspectos organizacionais e funcionais do setor de Nutrição, recuperação, reparo e pintura dos equipamentos da Central de Material Esterilizado e demais ambientes da Unidade. Alega ainda ter providenciado abrigo para o lixo hospitalar, além de realizar licitação e contratação de empresa especializada para serviços de engenharia.

Inspeção judicial realizada no dia 30 de março deste ano, com Relatório Técnico de Reinspeção realizado pela SUNVISA,  concluiu que parte das exigências foram cumpridas e aponta para as pendências restantes, a saber: adequação da área física para funcionamento da Central de Material Esterilizado, contratação de funcionários para a CME, substituição das portas danificadas, recuperação dos móveis oxidados e providenciar tampas de vasos sanitários e ralos com fechos hídricos nos banheiros.

Na decisão,  o juiz Douglas de Melo Martins afirma que os fatos narrados na ação, os documentos juntados e as provas produzidas durante o processo, em especial os relatórios de inspeção e reinspeção, “permitem concluir que o réu faz funcionar estabelecimento assistencial de saúde em desacordo com as normas sanitárias”

 

MA10

Na noite desta quinta-feira (9), o Moto faz sua estreia na Copa do Brasil diante da equipe do São Paulo-SP, às 21h30 (de Brasília), no Estádio Castelão.

Jogo único entre as duas equipes na Copa do Brasil com novo regulamento, o Moto precisa vencer o jogo em São Luís para garantir a vaga na segunda fase. O São Paulo, melhor rankeado, joga por um empate para avançar para a segunda fase do torneio.

A torcida rubro-negra deve comparecer em grande número no gigante do Outeiro da Cruz para apoiar sua equipe para avançar no certame nacional. Uma das novidades do time maranhense é o retorno do meia Marcos Paulo.

A formação do Moto Club para o jogo desta noite deve ser: Ruan, Diego Renan, Fernando Fonseca, Wanderson, Lorran, Felipe Dias, Curuca, Marcos Paullo, Eduardo, Vinícius Paquetá e Cleber.

Um homem  identificado como Luis Carlos Pereira da Silva, de 27 anos, foi preso ontem(7) suspeito de praticar vários assaltos na região da Cidade Olímpica, em São Luís. Segundo informações policiais, o bandido havia acabado de cometer um assalto a uma senhora na porta da residência da mesma, quando a viatura realizando suas rondas pelo bairro, foi abordada pela vítima que relatou aos policiais o ocorrido e descreveu características do assaltante.

De imediato a guarnição do 6º BPM , VTR 16-003 da Cidade Olímpica, realizou buscas pelo local e ao avistar o suspeito em uma bicicleta. O elemento ao perceber à aproximação da viatura em sua direção se desfez de um revolver calibre 38, arremessando a arma em cima de um telhado.

Ao efetuar a prisão do meliante, foi encontrado dois aparelhos celulares e o revólver de calibre 38. Os policias conduziram o suspeito ao plantão da DECOP, onde o mesmo foi autuado por roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo.

 

Câmara de Vereadores de Codó aprovou projeto de lei.
Critério para selecionar professores será apenas de avaliação de currículo.

A Câmara de Vereadores do município de Codó, a 290 km de São Luís, aprovou o projeto de lei que autoriza a contratação de 300 professores sem concurso público. O critério que vai ser utilizado para selecionar professores para a rede municipal será apenas de avaliação de currículo.

O projeto de lei no qual o poder executivo pedia autorização para contratar professores na cidade apenas analisando currículos terminou recebendo a aprovação de 16 vereadores. Agora a Prefeitura de Codó, com o aval da Câmara, vai realizar o seletivo curricular, uma vez que as aulas deverão começar no próximo dia 20 de fevereiro.

De acordo com informações da Secretaria de Educação do Município, o edital lançado abre apenas dois dias para a entrega dos currículos. Os currículos serão recebidos somente nesta quarta (8) e quinta-feira (9).

A secretária de Educação de Codó, Deuzimar Serra, explicou que a banca examinadora formada por mestres e doutores em Educação vai pontuar de zero a dez os documentos apresentados pelo candidato. Ela acrescenta que quanto mais pontos o candidato tiver mais chance ele terá de ser contratado.

“Nessa pontuação vai levar em consideração, além da licenciatura, também a formação continuada, a pós-graduação, se tiver, e a experiência profissional. Então vai ser contabilizado isso olhando o currículo. Além disso, nós temos também que observar o plano de curso, se está devidamente preenchido conforme o que diz a didática”, explicou a secretária.

Sobre a interferência política na escolha dos candidatos, sobretudo de vereadores, aliados do prefeito indicando currículos, a secretária Deuzimar Serra garantiu que isso não ocorrerá. “Essa seleção ela vai seguir um roteiro rigoroso por uma banca de pessoas, de profissionais sérios, habilitados, mestres, doutores que foram convidados. Então, eu te garanto que essa interferência não vai existir porque eles já estão conscientes”, finalizou.

 

G1MA

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) foi recebido nesta terça (07) pelo presidente da OAB-MA, Tiago Dias, para uma reunião em que discutiram sobre projetos que promovam alterações no arcabouço jurídico do país, no que diz respeito à Segurança Pública. Durante o ano de 2017, o parlamentar realizará discussões por meio de audiências públicas, sempre com a participação da OAB, em busca de um sistema jurídico efetivo no cumprimento de penas, mas que realize a ressocialização dos apenados.

 

Na ocasião, o parlamentar, o presidente e advogados da Seccional Maranhense discutiram de que forma poderão promover mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e até na Constituição, como leis que estabeleçam penas para trabalhos forçados, por exemplo.

 

Qualquer indivíduo que cometa um crime contra a sociedade deve ser responsabilizado, mas também deve ter garantido um processo efetivo de ressocialização”, defendeu Júnior Verde. “O preso sai em condicional e o Estado não acompanha, como ocorre em outros países onde o sistema funciona. Aqui, deve ser assim também”, completou.

 

O presidente da OAB agradeceu a visita do paramentar e colocou a Seccional à disposição do parlamento. “Precisamos mudar as leis desse país e isso passa por uma ampla discussão. Agradeço a disposição da OAB. Vamos trazer a bancada federal para participar dessa discussão e conseguir mudanças concretas por meio do Legislativo Estadual”, concluiu.

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Moradores da Coreia de Cima e adjacências estão indignados com a falta de limpeza e estrutura física na Praça da Bíblia, localizada próxima ao Corpo de Bombeiros no centro de São Luís.

A principal revolta da comunidade, que há muito tempo vem por meio de documentos junto ao órgão responsável,  é que o logradouro está a mercê do abandono. O espaço comunitário, que fica entre vários bairros, não vem recebendo atenção da administração municipal como deveria. Lixo, mato alto e segurança, são os principais problemas que os frequentadores vêm enfrentando todos os dias.

partes das árvores da praça estão caindo com as chuvas

A segurança é o fator principal dos moradores, uma vez que o posto policial foi desativado ainda na administração de Roseana Sarney. Moradores já fizeram vários abaixo assinados no afã do posto ser reativado para melhorar a segurança da comunidade, e também dos transeuntes que diariamente utilizam do espaço para escola, trabalho e aos pais que levam seus filhos para momento de lazer na praça.

Lixo na praça não é recolhido

 

 

 

Justiça deferiu liminar, em dezembro, determinando que os municípios de Loreto e São Félix de Balsas efetivem a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana (IPTU).

O pedido foi formulado em duas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera. Uma manifestação foi proposta contra o Município de Loreto e a outra em desfavor de São Félix de Balsas. As decisões foram proferidas pela juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil.

De acordo com o promotor de justiça, a não arrecadação do imposto causa prejuízos para a população das cidades, especialmente para a mais carente, pois deixam de ser implantadas diversas melhorias em prol do benefício comum. “A intenção é efetivar a justiça social, evitando a renúncia fiscal e promovendo o emprego de receitas em favor de todos”, disse o promotor.

O representante do MPMA argumentou também que a ausência da cobrança do IPTU viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, ao renunciar à receita, os Municípios não arrecadam recursos por meio de impostos próprios, recebendo verbas de transferências voluntárias, o que é vedado pela legislação.

Antes das ACPs, a Promotoria de Justiça da Comarca de Loreto já havia emitido Recomendação aos prefeitos das referidas cidades, para a instituição e efetivação da cobrança de impostos municipais.

Durante as investigações, o MPMA apurou que, em 2016, o Município de Loreto arrecadou R$ 720,00 e o de São Félix de Balsas, R$ 3 mil, quantias muito pequenas, que não correspondem ao possível número de contribuintes das duas cidades, cujas populações são, respectivamente, 11 mil e 5 mil.

“O conjunto probatório apresentado pelo MP permite deduzir que os pedidos merecem prosperar, uma vez que existe evidência que autorize a concessão da medida antecipatória”, frisou a juíza, na decisão.

Pela liminar, os dois Municípios estão obrigados a se absterem de firmar convênios com qualquer ente da Federação, que concretizem transferência voluntária de recursos, até a definitiva instituição do IPTU.

Termo judiciário da Comarca de Loreto, o Município de São Félix de Balsas fica localizado a 660 km de São Luís. Já Loreto situa-se a 693 km da capital maranhense.

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O Portal da Transparência da Câmara de Vereadores da cidade de São José de Ribamar terminou o ano de 2016 desatualizado, prejudicando o cidadão em acompanhar receitas e despesas da máquina pública municipal.
O que deveria ser um excelente guia para os cidadãos se manter informado sobre toda execução orçamentária e financeira do município, pagamentos de realizados pela administração, leis aprovadas, e todas atividades realizadas naquela Casa Parlamentar, o que se ver é total falta de transparência.
O que ocorre é pelo simples fato da existência de um Portal de Transparência que é mantido apenas como faxada. Isso porque os cidadãos ribamarenses não tem acessos aos dados de licitações, ordem do dia daquela Casa, projetos dos seus representantes eleitos, pagamentos etc...  Nada é atualizado, o que se ver é materias postadas no meado de 2016, e não é a primeira vez.
Desta forma a presidente da Câmara de Vereadores de São José de Ribamar, parece não está nenhum um pouco preocupado com as Leis, pois o acesso às informações é regulamentado por Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal de nº 101/2010). Que a União, Estados, Distritos e Municípios, são obrigados divulgar em tempo real informações sobre execuções orçamentáris, financeiras em meios eletrônicos de acesso público.

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A primeira sessão de 2017 na Assembleia Legislativa do Maranhão foi marcada por uma forte discussão entre os parlamentares Marco Aurélio (PCdoB) e Andrea Murad (PMDB).

A discussão começou após Andrea Murad ocupar a tribuna para denunciar um suposto superfaturamento na compra de medicamentos na Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Marco Aurélio prontamente subiu à tribuna para defender o governo. o qual foi categórico em dizer:

trabalho sério desenvolvido pela Secretaria de Saúde..."

E não se contendo com tal impolgação de defesa do Governo Flávio Dino, afirmou:

à frente mais ainda o governador Flávio Dino, quando foi perguntado este é o governo da mudança, SIM este é o governo da mudança."

E ao finalizar seu discurso completou, SIM, este é o Governo da Transparência"

Internautas nos enviaram um vídeo que fizeram em homenagem ao discurso do deputado Marco Aurelio, após sua defesa em favor do governador Flávio Dino na assembléia legislativa ontem(6).

Em atendimento a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar, no último dia 2 de fevereiro, para que a Prefeitura de São João Batista proceda a anulação das contratações ilegais de servidores municipais e respectivas demissões no prazo máximo de 60 dias.

Na decisão, o juiz da comarca de São João Batista, Ivis Monteiro Costa, determinou que o Município se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos em que existam candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas, no concurso público de 2015.

Em caso de descumprimento ou atraso, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.

Foi determinado, ainda, que os cargos vagos na administração municipal somente sejam preenchidos pela nomeação dos aprovados no referido certame de 2015, devendo a Prefeitura de São João Batista, necessariamente, obedecer à ordem de classificação dos candidatos.

Na Ação Civil Pública, o promotor de justiça Felipe Rotondo informou que a Prefeitura mantém em seu quadro de pessoal diversos servidores contratados sem concurso público e que não estão de acordo com o caráter de excepcionalidade, previsto em lei. Conforme a Constituição, os casos de contratação por tempo determinado são apenas para atender a situações temporárias de excepcional interesse público.

O membro do Ministério Público disse que já havia enviado, no dia 2 de janeiro, Recomendação para o prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici, no sentido de que fossem nomeados os aprovados no concurso público de 2015, o que não foi satisfatoriamente respondido. “Apesar de ter encaminhado ofícios informando acerca de rescisões de contratos precários e exonerações de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, o prefeito não deu a devida publicação aos supostos atos”, revelou.

Mais recentemente, no dia 24 de janeiro, em outra Recomendação, Felipe Rotondo requereu à Câmara de Vereadores que não fosse aprovado o Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665 servidores para 37 cargos.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Na mesma decisão, o juiz mandou intimar o prefeito e o procurador-geral do município para uma audiência de conciliação, a ser realizada no dia 8 de fevereiro, às 14 horas, no fórum da comarca, para debater a questão.

Também foi determinada a notificação do presidente da Câmara de Vereadores para que se abstenha de apreciar e votar o Projeto de Lei nº 001/2017 até deliberação da justiça