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Um homem morreu baleado por um policial à paisana na noite desta segunda-feira (3) no Anjo da Guarda, em São Luis. De acordo com as primeiras informações dois meliantes em uma moto deram voz de assalto a um morador que se encontrava na porta de sua residência. Ao tentar reagir, o policial teria sido atingido na perna, mesmo baleado, conseguiu desferir alguns disparos contra os bandidos, acertando o garupa.

O criminoso teve morte instantânea, sem qualquer chance de ser socorrido.

Até o momento, não se tem informação da identificação do bandido morto.

 

 

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Na manhã de ontem(02), um homem identificado por  ‘Paulinho Matador’, morreu em um confronto com a polícia no bairro da Vila Palmeira, na capital maranhense. Segundo informações, horas antes de ter sido morto, o temido "Bicho Solto", teria matado um jovem na região do Rio Anil.

O ‘Paulinho Matador’ era muito conhecido e temido no mundo do crime. Segundo informações da própria PM, ele era o suspeito de comandar o tráfico na região da Vila Palmeira. Também conhecido como Bicho Solto, ele é um dos envolvidos em uma emboscada que vitimou um policial ciivil, em 2011.

Paulinho, após ser localizado pela polícia resolveu confrontar os PMs, disparando diversas vezes contra os militares. No afã de preservar a vida, os policiais foram obrigados a revidar, o que culminou na morte do criminoso.

A operação teve o apoio do GTA (Grupo Tático Aéreo).

Foi preservado na foto acima as identificações visuais dos militares na operação.

 

O editor do Tijolaço, Fernando Brito,destaca a análise feita por José Roberto de Toledo,no Estadão, sobre os resultados das últimas pesquisas sobre a popularidade de Michel Temer dentro do quadro de dissensões e enfraquecimento de sua base parlamentar; "os congressistas perceberam que o eleitor vai senti-los mexendo no seu bolso se aprovarem a reforma como foi proposta", ressalta o texto; Toledo lembra que apenas Sarney, Collor e Dilma alcançaram o grau de desaprovação que Temer ostenta hoje nas pesquisas e que, deles, apenas um chegou ao fim do mandato e que, neste precedente,

o melhor cenário que espera Temer é uma sarneyzação", diz o jornalista

Por Fernando Brito, no Tijolaço

José Roberto de Toledo,no Estadão, faz ótima análise dos resultados das últimas pesquisas sobre a popularidade de Michel Temer dentro do quadro de dissensões e enfraquecimento de sua base parlamentar,onde, diz ele, "os congressistas perceberam que o eleitor vai senti-los mexendo no seu bolso se aprovarem a reforma como foi proposta" e, por isso, "as defecções já consumadas refletem a pressão contrária que deputados e senadores sentem de quem os elege".

Renan Calheiros e Eduardo Cunha puxaram as cordas para a assunção de Temer. Enquanto um lidera o PMDB, o outro está preso e condenado a 15 anos. A diferença entre eles é a capacidade de ler o cenário e, quando necessário, retroceder. Renan é um sobrevivente. Desde o governo Collor, sempre soube voltar algumas casas para permanecer no tabuleiro. Seu desembarque de Temer é mais do que o desquite entre dois aliados de ocasião.

Líder da maior bancada do Senado, Renan pode atrapalhar muito na Previdência, mas talvez nem precise. A perda de governistas pelo caminho pode barrar a reforma antes mesmo de ela sair da Câmara. E se isso acontecer, o que será de Temer? Qual o propósito de um governo reformista que não reforma e é cada vez mais impopular?

Toledo lembra que apenas Sarney, Collor e Dilma alcançaram o grau de desaprovação que Temer ostenta hoje nas pesquisas e que, deles, apenas um chegou ao fim do mandato e que, neste precedente, "o melhor cenário que espera Temer é uma sarneyzação".

Sim, o melhor poderia ser este.

Mas não o mais provável, porque a cassação eleitoral, que muito provavelmente será mantida como uma lâmina sobre seu pescoço, e efeito avassalador das investigações sobre seus ministros criam para ele um cenário mais graves do que era aquele enfrentado por José Sarney, o que o próprio Toledo ressalta.

O PMDB, que não era o partido de fato de Sarney, mas ocupava o governo como faz agora o PSDB, com Ulysses Guimarães, uma figura muito mais respeitável do que é Aécio Neves, teria o destino eleitoral que todos sabem que teve em 1989.

Há, porém, outra diferença.

A "solução Collor" encontrada pelo conservadorismo, àquela época, é menos visível hoje. Dória dificilmente terá como desvencilha-se das estruturas corroídas do PSDB e viabilizar-se como candidato "autônomo" como o alagoano.

Os problemas de Temer são, de fato, muito semelhantes. Mas as soluções, agora, estão longe de parecerem idênticas.

João Dória, o escoiceador da paulicéia, indica só ter chances de repetir como farsa a tragédia Collor de quase 30 anos atrás

 

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 29 de março, Ação Civil Pública(ACP) por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França, a empresa M.A. Silva Ribeiro e Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, proprietário da referida instituição.

Todos os réus foram acionados por fraudar uma licitação no valor de R$ 480 mil para fornecimento de fardamento escolar para a rede municipal de educação. A ACP foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o Poder Executivo decidiu realizar, em abril de 2013, licitação para contratar empresa especializada para confecção de fardamento escolar geral. Entretanto, a licitação, na modalidade pregão presencial, foi feita para dar aparência de regularidade ao certame que já estava direcionado para sagrar a M. A. Silva Ribeiro como vencedora.

“Não houve a necessária concorrência, pois todas as falhas existentes no pregão foram perpetradas para afastar a concorrência real e beneficiar a empresa ré, que obteve a celebração de contrato no valor de R$ 480 mil”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

O procedimento licitatório foi analisado pelos peritos da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectaram uma série de irregularidades, como a inexistência de aprovação de termo de referência; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação; ausência de parecer jurídico, de comprovante de divulgação do resultado da licitação e extrato do contrato.

Além disso, a empresa contratada não possuía ramo de atividade relacionado ao objeto; não apresentou certificado de regularidade do FGTS, termo de referência com orçamento detalhado e publicação resumida do contrato na imprensa oficial.

O MPMA constatou que o certificado de regularidade do FGTS foi emitido em 26/05/2013 e o pregão foi realizado no dia 14/05/2013. Segundo o edital, a falta do documento causaria a imediata inabilitação da empresa ré. “Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame ou foi inserido em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, questionou Fábio Oliveira.

PEDIDOS

O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar com o objetivo de decretar a indisponibilidade dos bens que integram o patrimônio de Lidiane Leite e dos demais réus, a fim de garantir o pagamento de multa e ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, no valor de R$ 480 mil.

Foi pedido o bloqueio de imóveis, veículos, valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras.

Ao final do julgamento da ACP, a Promotoria de Justiça pede a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, aplicando, definitivamente, o pagamento da multa e ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Em reunião realiza na Secretaria de Segurança do Estado, o presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Verde (PRB) entregou ao secretário Jefferson Portela várias iniciativas que visam contribuir com o combate à violência em todo o Maranhão. Acompanhado do coronel Odair e do comandante do Corpo de Bombeiros, Célio Roberto, o parlamentar defendeu as medidas que vem sendo amplamente debatidas pela comissão no Legislativo Estadual.

Entre as medidas, está a reedição do Decreto 30.617, que visa a formalização da LOB da Polícia Militar e da lei de efetivos; a realização de concursos públicos para as polícias militar, bombeiro e civil, conforme prevê a PEC 71; a instalação de Barreiras policiais permanentes para o combate aos assaltos a banco, ao tráfico de drogas e armamentos. Sobre o assunto, o secretário destacou que já estão sendo formalizadas as UTCs (Unidades Táticas Cidades), visando conter a violência no interior do Estado.

São várias as iniciativas apontadas pela Comissão de Segurança, que definiu, de forma estratégica, ações para o combate à violência. Destaca-se ainda a nomeação, urgente, dos recém formados no CEFAP, visando fortalecer o contingente de policiais e a convocação dos subjudices que estão aptos ao curso de formação.

São medidas que precisam ser implementadas de forma urgente, diante da necessidade que temos em fortalecer a segurança púbica do Estado. Temos feito nosso papel na Assembleia, e acreditamos que o secretário será sensível e implementará o quanto antes”, disse Júnior Verde.

Relator da reforma política na Câmara, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) diz que vai propor em seu parecer final o fim dos vices em todas as instâncias de governo. om isso, deixariam de existir vice-presidente, vice-governadores e vice-prefeitos.

Relator da reforma política, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) propõe o fim do cargo de vice

O relatório, que deverá ser apresentado na terça-feira (4) à comissão especial que discute o tema, também prevê a criação de um fundo para financiar campanhas eleitorais abastecido em 70% com recursos públicos. Os 30% restantes viriam de doações de pessoas físicas - atualmente, a legislação proíbe a doação de empresas a campanha eleitorais.

Outra mudança prevista no parecer de Vicente Cândido é no sistema de votação das eleições legislativas. Durante um período de transição seria instituído o voto em lista fechada, pela qual o eleitor vota em uma relação de nomes previamente escolhidos pelos partidos. Esse modelo prevê que as vagas destinadas a determinada legenda são preenchidas pelos candidatos na ordem em que aparecem na lista.

Depois, segundo a proposta do relator, esse sistema migraria para o distrital misto, por meio do qual metade das vagas no Legislativo é preenchida por lista fechada e outra metade pelo voto nos candidatos distribuídos em distritos (cada município ou estado é dividido em regiões que escolhem seus candidatos internamente). Atualmente, o eleitor vota diretamente no candidato ou no partido para preencher as vagas de vereador, deputado estadual ou federal - confira mais abaixo as principais mudanças propostas pelo relator.

No caso de presidente, governador, prefeito e senador, o modelo vigente seria mantido. Pela regra atual, vota-se diretamente no candidato ou no partido e é eleito aquele que receber o maior número de votos.

Críticas

Críticos da lista fechada argumentam que o modelo poderá beneficiar os políticos que querem se eleger para manter o foro privilegiado, em que só podem ser julgados pelos tribunais superiores.

Para Vicente Cândido, o argumento não tem fundamento. “O investigado na Lava Jato vai ficar em evidência estando na lista ou fora da lista. Ele poderá ser eleito numa carona de puxador de voto às vezes desapercebido pelo eleitor. Então, não é isso. Se ele estiver na lista, o partido vai ter que explicar o porquê, vai ter que apresentar currículo”, afirma.

Sobre o fim do cargo de vice, o relator diz que esse é o ponto em que há “menor atrito”. “Até agora ninguém se levantou contra. Professores do México estiveram aqui semana passada e disseram que o país acabou com os vices em 1917, com a constatação de que vice só conspira”, diz.

Na visão do petista, o país joga “dinheiro fora” ao manter esses cargos. “Temos quase 6 mil vices no Brasil, que devem ter no mínimo mais dois cargos [de assessor]. Então, temos um exército de 15 mil pessoas que ganham para não fazer nada. Se o vice não faz nada, não tem por que ser assessorado”, completa.

Segundo o relator, embora o relatório esteja pronto, ele ainda se reunirá com lideranças partidárias e poderá fazer algum ajuste de última hora.

A expectativa dele é que o parecer seja votado neste mês na comissão e, em maio, no plenário da Câmara.

Havendo acordo entre líderes - ainda tenho reuniões na segunda-feira -, apresento o parecer na terça. O relatório vai estar pronto, poderá ter um ou outro ajuste. Se acharem conveniente, seguro para conversar um pouco mais com as bancadas. Isso não será nenhum problema”, diz.

As principais propostas do relator

VICES

  • Como é hoje: Presidente da República, governadores e prefeitos têm vices, que são eleitos na mesma chapa.
  • Como ficaria: O Brasil deixaria de ter o cargo de vice em todas as instâncias.

DATAS DAS ELEIÇÕES

  • Como é hoje: O país realiza eleições a cada dois anos. Nas eleições gerais, o eleitor escolhe presidente, governador, além de senador, deputado federal e deputado estadual. Nas eleições municipais, o eleitor vota em prefeito e vereadores.
  • Como ficaria: Em um ano, a eleição seria só para preencher os cargos do Legislativo e, em outro, só os do Executivo. Pela proposta, o cronograma de implantação do modelo ficaria assim: em 2018, seriam eleitos presidente e governador para um mandato de cinco anos. Também seriam escolhidos os deputados federais e estaduais para mandatos de quatro anos, além de parte dos senadores (que têm mandato de oito anos); em 2020, seriam eleitos prefeitos para um mandato de três anos e vereadores para mandatos de dois anos; em 2022, seriam realizadas eleições gerais legislativas (deputados federais e estaduais e parte dos senadores); em 2023, haveria eleições gerais para o Executivo (presidente, governadores e prefeitos); em 2038, haveria a primeira coincidência de eleições: no primeiro domingo de outubro, teria votação para o Legislativo. No último domingo de outubro, para o Executivo. E, no último domingo de novembro, o segundo turno, se houver.

REELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO

  • Como é hoje: Presidente, governador e prefeito têm mandato de quatro anos e podem ser reeleitos.
  • Como ficaria: Passada a fase de transição, os mandatos passariam a ser de cinco anos, e a reeleição ficaria proibida para presidente, governador e prefeito. O mandato de deputado estadual e federal continuaria a ser de quatro anos e o de senador, de oito anos.

SISTEMA ELEITORAL

  • Como é hoje: O eleitor vota no candidato ou no partido para preencher as vagas de deputados federais, estaduais e vereadores. No entanto, os eleitos são definidos por um cálculo, chamado quociente eleitoral, baseado nos votos válidos do candidato e do partido ou coligação. A partir desse cálculo, são estipuladas as vagas a que cada partido (ou coligação) tem direito. Os candidatos do partido ou da coligação com mais votos ficam com as vagas.
  • Como ficaria: A lista fechada seria implantada nas eleições de 2018 e de 2022. A partir de 2026, passaria a vigorar o sistema distrital misto, também conhecido como sistema alemão, em que metade das vagas é preenchida por lista fechada e a outra, pelo voto direto nos candidatos, distribuídos em distritos a serem definidos.

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

  • Como é hoje: Por decisão do Supremo Tribunal Federal, empresas não podem mais fazer doações de campanha. Partidos e políticos podem receber recursos por meio do Fundo Partidário ou de pessoas físicas (até o limite de 10% do seu rendimento).
  • Como ficaria: Os recursos para financiar as campanhas eleitorais viriam de um fundo a ser criado especialmente para isso. Pela proposta do relator, 70% viriam do orçamento público. Os demais 30% seriam doações de eleitores, que ficariam limitadas da seguinte maneira: a um salário mínimo durante os dois meses de prévias ou pré-campanha; a um salário mínimo durante os dois meses do primeiro turno; e a mais um salário mínimo durante o segundo turno, se houver.

COLIGAÇÕES

  • Como é hoje: Os partidos podem se unir em coligações para disputar as eleições, mas não precisam mantê-las durante os mandatos. Com isso, somam recursos do fundo partidário (abastecido com dinheiro público e distribuído entre os partidos de acordo com o número de deputados federais) e tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão. Com as coligações, os votos obtidos pelos partidos que a integram são compartilhados entre os candidatos no Legislativo. Um candidato pouco votado pode ser eleito se fizer parte de uma coligação com muitos votos.
  • Como ficaria: As coligações ficam proibidas. Os partidos poderão constituir uma federação para a disputa eleitoral e, até o fim da legislatura, ficam obrigados a integrar o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para a qual elegeram representantes.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Sucupira do Norte emitiu, nesta quarta-feira, 29, uma Recomendação à prefeita e ao secretário de Educação do Município a respeito do uso de uma frase nos uniformes da rede municipal de ensino. O texto é o mesmo utilizado pela atual gestora, Leila Rezende, em sua campanha política.

O documento indica que a administração municipal suspenda imediatamente a confecção de uniformes escolares com a frase “Um futuro com novas ideias”. Frases e imagens que remetam a campanha política ou ao partido de que fazem parte a prefeita e o secretário não devem estar em fardamento escolar, prédios públicos, bens móveis e imóveis, veículos e uniformes. Somente as cores e a bandeira do município deverão ser usados nas pinturas de prédios públicos e nos fardamentos.

Na Recomendação, o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires ressalta que a Constituição Federal prevê que a publicidade de atos, programas, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

“Ao inserir a frase 'Um futuro com novas ideias' no uniforme escolar, ficou evidente o intuito de atrelar a imagem da atual gestão e, em consequência, da pessoa da prefeita”, observa, na Recomendação, o promotor de justiça.

IMPEDIMENTO

Outro aspecto abordado no documento é a data fixada como limite para a utilização da nova farda, 15 de abril deste ano. Na Recomendação, o membro do Ministério Público ressalta que a Secretaria Municipal de Educação e a direção das escolas não podem impedir a entrada de alunos sem o traje. Tal conduta fere o direito ao ensino, garantido pela Constituição Federal.

A utilização da marca personalista também vai de encontro aos princípios constitucionais da moralidade, probidade administrativa e impessoalidade, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

A Prefeitura de Sucupira do Norte tem prazo de 10 dias úteis para encaminhar à Promotoria de Justiça informações sobre as providências adotadas.

O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB) foi condenado ontem a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Além da reclusão, o juiz federal da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, fixou multa de mais de R$ 250 mil ao ex-presidente da Câmara dos Deputados.

Por ter perdido o mandato, após ser cassado por quebra de decoro, o peemedebista teve seu caso remetido a Curitiba. Com a decisão, sobe para 131 o número de condenações na Lava-Jato até o momento, totalizando 1.377 anos, nove meses e 21 dias, somando-se todas as penas. No caso de Cunha, trata-se da primeira condenação dele. Ele está preso na capital paranaense desde 19 de outubro do ano passado.

Por ser uma condenação em primeira instância, Cunha poderá recorrer a um tribunal superior. No entanto, Moro determinou no despacho que, mesmo em uma eventual fase recursal, o ex-deputado responda sob regime de prisão cautelar. Os 15 anos e 4 meses a que o ex-presidente da Câmara foi condenado correspondem a 6 anos por corrupção passiva, 5 anos e 10 meses por lavagem de dinheiro e 3 anos e 6 meses por evasão de divisas.

As denúncias são referentes ao recebimento de mais de R$ 1,3 milhão em propina de contrato da Petrobras para exploração de petróleo no Benin, na África. O contrato causou, segundo a acusação, prejuízo de US$ 77,5 milhões à estatal. “O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de deputado federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes”, disse Moro na sentença.

“Traidor”

  Ainda de acordo com o juiz federal, a ação de Cunha ‘trai’ a população. “Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente”, ressaltou Moro.

O juiz federal também determinou que Cunha seja impedido de assumir função pública e cargo de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas pelo dobro do tempo da pena de reclusão, ou seja, por 30 anos e 8 meses.
Na denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), os procuradores apontaram que o ex-presidente da Câmara teria bancado a nomeação e manutenção de Jorge Luiz Zelada na Diretoria Internacional da Petrobras, que seria responsável por angariar vantagens indevidas a serem distribuídas a agentes políticos. Zelada já foi condenado no âmbito da Lava-Jato e confessou recebimento de propinas no período em que ocupou o cargo.

Ainda na sentença. Sérgio Moro homenageia o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano em um acidente aéreo, e cita a nova lei de abuso de autoridade.

“Não há melhor momento para recordar o legado de independência do ministro Teori Zavascki do que agora, quando discute-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade, que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos”, escreveu o juiz.

Reação do condenado

De dentro do Complexo Médico Penal paranaense, onde cumpre pena, o ex-deputado Eduardo Cunha reagiu e escreveu que o juiz Sergio Moro “quer se transformar em um justiceiro político” e tenta usá-lo como “seu troféu em Curitiba”.

“Esse juiz não tem condição de julgar qualquer ação contra mim pela sua parcialidade e motivação política”, escreveu o peemedebista. O ex-presidente da Câmara disse que a decisão de condená-lo é “política”, porque tenta “evitar a apreciação do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal”.

“É óbvio que irei recorrer, e essa decisão não se manterá nos tribunais superiores, até porque contém nulidades insuperáveis”, escreveu Cunha.

O advogado Marlus Arns, que defende Cunha, informou que vai recorrer da condenação. O recurso será enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre e jurisdição sobre os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. No entendimento da defesa, a sentença de Sérgio Moro – que tem 109 páginas –, não considerou as provas e argumentos da defesa.

“A defesa protocolou as alegações finais no início da noite de segunda-feira. Causa perplexidade a velocidade com que a sentença foi proferida”, afirmam os advogado

Mauro da Silva Porto
José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 24, Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos de Passagem Franca, José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva; e Lagoa do Mato, Mauro da Silva Porto; a ex-presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Mato, Irani Pereira Barra Paé; e o presidente da Câmara de Passagem Franca, João Batista Silveira Barbalho.

Todos foram acionados, em ações individuais, por irregularidades nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo nos respectivos municípios. As quatro ações foram ajuizadas pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

Após a abertura de investigações, em 2016, por meio de inquéritos civis, o MPMA solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que avaliasse os referidos portais. A análise foi feita pela Unidade Técnica de Controle Externo, detectando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Decreto nº 7.185/2010.

Em relação aos portais do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Passagem Franca e Lagoa do Mato, os gestores descumpriram o princípio constitucional da publicidade, em virtude da falta de transparência.

No tocante às despesas, não constam valores de empenho, liquidação e pagamento; o número do processo de execução; a classificação orçamentária; a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento; o procedimento licitatório realizado, bem como a dispensa ou inexibilidade com número do processo correspondente; o bem fornecido ou serviço prestado. Já em relação às receitas, não foram divulgados a previsão, lançamento e arrecadação.

Carlos Allan Siqueira destacou, nas ações, que, enquanto para os particulares o princípio da legalidade funciona como garantia, permitindo fazer tudo que a lei não proíba, para a Administração Pública funciona como um dever, pois somente permite aos agentes públicos fazer o que a lei expressamente autoriza.

“A omissão proposital implicou em reiterado atentado ao princípio da publicidade, pois, por intermédio dela, conscientemente, o gestor negou a publicidade dos atos oficiais, preferindo manter a falta de transparência, dificultando o conhecimento e controle dos atos, ações e decisões administrativas, pelos órgãos estatais e por toda a sociedade”, afirmou, nas ações, Siqueira.

O MPMA solicitou ao Poder Judiciário que condene os acusados ao ressarcimento do dano causado, se houver sua comprovação durante a instrução processual, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

O médico Igor Lago, filho do saudoso ex-governador Jackson Lago (falecido), repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Weverton Rocha (PDT), que virou réu por peculato e violação à Lei de Licitações.