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Projeto de Lei que proibe suspensão de energia nos fins de semana é ignorada pela CEMAR

A Companhia de Energética do Maranhão – CEMAR, ignora projeto de Lei aprovada no parlamento estadual e vem realizando indevidamente a suspensão de fornecimento de energia de consumidores nos fins de semana.

Segundo uma denunciante, funcionários da CEMAR estiveram em sua residência no último sábado por volta das 15hs para efetuar o desligamento de sua energia elétrica. Perguntado para a equipe sobre a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, sobre a não legalidade do serviço em fins de semana, relataram que a empresa vem realizando os desligamentos normalmente nos fins de semana.

O problema no Brasil não é de leis, é de má aplicação de leis. Acredito que se essas penas fossem efetivamente aplicadas dentro dos princípios da proporcionalidade, da equidade elas responderiam, sim.

O que acontece é que temos um memória recente, histórica, traumática da ditadura, e temos penas virtuais, então elas não são efetivamente aplicadas. A gente não pode fugir do regime de progressão, mas não pode, por exemplo, trabalhar com penas que jamais são aplicadas.

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